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União e RS firmam protocolo de acordo sobre entrada no Regime de Recuperação Fiscal

União e RS firmam protocolo de acordo sobre entrada no Regime de Recuperação Fiscal

A União assinou ontem, com o Rio Grande do Sul, um protocolo de acordo encerrando a controvérsia em torno do cumprimento do requisito de admissibilidade para a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal. O Rio Grande do Sul compromete-se a demonstrar o atendimento dos três requisitos para habilitação ao Regime: receita corrente líquida menor que a dívida consolidada em 2016; despesas liquidadas com pessoal, juros e amortizações que representem no mínimo 70% da receita corrente líquida, também em 2016, e valor total de obrigações contraídas maior que as disponibilidades de caixa e equivalentes de caixa de recursos sem vinculação. 

Ficou definido também que o Estado publicará seus demonstrativos e dados observando o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e o Manual de Demonstrativos Fiscais do Tesouro. O protocolo traz ainda as obrigações das partes e os prazos de cada uma das etapas do processo daqui por diante. 


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