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1. Direitos da STN
114. Configuram direitos da STN:
· definir os preços, os prazos de vencimento, as quantidades e as demais características dos Títulos a serem comprados e vendidos no Tesouro Direto;
· determinar, em conjunto com a CBLC, os meios de pagamentos aceitos nas compras dos Títulos pelos Investidores;
· estabelecer Limites máximo e mínimo de compra e venda de Títulos por CPF;
· receber da CBLC, em tempo hábil, os recursos financeiros provenientes dos pagamentos efetuados pelos Investidores;
· receber da CBLC, em tempo hábil, os Títulos vendidos pelos Investidores à STN no Tesouro Direto;
· efetuar consultas e obter informações relevantes para suas atividades, tais como compras e vendas realizadas no Tesouro Direto, Movimentações de Custódia, saldo médio das Contas de Custódia, número de Investidores e valores financeiros a repassar e a receber da CBLC; e
· suspender a qualquer momento e a seu critério as compras e vendas de Títulos no Tesouro Direto.
2. Deveres da STN
115. Configuram deveres da STN:
· disponibilizar à CBLC, em tempo hábil, os Títulos por ela ofertados via Internet, de forma a viabilizar a entrega dos Títulos aos Investidores;
· repassar à CBLC, em tempo hábil, os recursos financeiros relativos aos Eventos de Custódia dos Títulos de propriedade dos Investidores e registrados no Tesouro Direto;
· repassar à CBLC, em tempo hábil, os recursos financeiros relativos ao pagamento dos Títulos vendidos pelos Investidores à STN;
· deliberar sobre o conteúdo das informações a serem disponibilizadas na área de livre acesso do Tesouro Direto;
· manter a infra-estrutura tecnológica necessária para o funcionamento da área de livre acesso do Tesouro Direto, bem como manter atualizadas as informações disponibilizadas nessa área;
· atualizar na área de livre acesso do Tesouro Direto, em tempo hábil, a lista de Agentes de Custódia habilitados no Tesouro Direto, conforme informações fornecidas pela CBLC;
· fornecer à CBLC, para atualização da área de acesso exclusivo, os preços, os prazos de vencimento, as quantidades e as demais características dos Títulos a serem oferecidos para a compra e venda no Tesouro Direto; e
· definir, em conjunto com a CBLC, o valor, a forma e prazo do pagamento das taxas relativas às atividades desempenhadas pela CBLC no âmbito do Tesouro Direto.
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