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Leis Ordinárias
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Lei no 9718, de 27/11/98
Altera a legislação tributária Federal.
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Lei nº.9.959, de 27/01/2000
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
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Lei nº 10.179, de 06/02/2001
Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional.
Medidas Provisórias
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Medida Provisória nº 2.181-45, de 24/08/2001
Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades financeiras que menciona e altera os arts. 1º e 3º da Lei nº 10.179, de 06/02/2001.
Decretos
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Decreto nº 2.219, de 02/05/97
Regulamenta o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários - IOF.
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Decreto nº 3.000, de 26/03/99
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto de renda e proventos de qualquer natureza.
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Decreto no 3859, de 04/07/01
Estabelece as características dos títulos da dívida pública mobiliária federal interna e dá outras providências.
Portarias
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Portaria no 689, de 21/12/2004
Nova Redação para o Regulamento da oferta pública de títulos a pessoas físicas pela Internet.
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Portaria no 554, de 12/12/01
Aprova o Regulamento da oferta pública de títulos a pessoas físicas pela Internet.
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Portaria STN no 506, de 15/12/94
Torna públicas as características de cálculo de juros das Notas do Tesouro Nacional - NTN.
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Portaria STN no 490, de 29/11/99
Dispõe sobre o cálculo do rendimento das Notas do Tesouro Nacional, séries “B” e “C”, indexadas ao Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M).
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Portaria STN no 341, de 14/07/00
Torna públicas as condições gerais a serem observadas nas ofertas de títulos de emissão do Tesouro Nacional.
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Portaria MF no 442, de 05/09/00
Dispõe sobre o cálculo para pagamento de cupom de juros dos Títulos do Tesouro Nacional emitidos a partir de 1º de setembro de 2000.
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Portaria nº 250, 14/08/2001
Dispõe sobre imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários - IOF.
Instruções Normativas
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Instrução Normativa SRF nº 25, de 06 de março de 2001
Dispõe sobre o imposto de renda incidente nos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em operações de renda fixa e de renda variável.
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