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Sobre o Tesouro Nacional

A Secretaria do Tesouro Nacional, criada em 10 de março de 1986, por meio do Decreto nº 92.452, veio assumir as atribuições da Comissão de Programação Financeira e da Secretaria de Controle Interno do Ministério da Fazenda, incorporando também as funções fiscais até então desempenhadas pelo Banco Central e Banco do Brasil S/A.

Pertencente à da estrutura do MF, torna-se órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal e do Sistema de Contabilidade Federal.

Sua criação representou um passo fundamental para o fortalecimento das finanças públicas do país, consolidando a modernização institucional e a sistematização da gestão responsável dos recursos públicos.

O desafio do Tesouro era, então, colocar em ordem as contas públicas do Brasil. Isso consistiu em substituir, em 1988, a conta Movimento do Governo no Banco do Brasil pela Conta Única do Tesouro no Banco Central (Bacen); permitir que a administração e o controle das finanças federais ficassem associados à execução financeira das unidades gestoras; unificar os orçamentos, atrelando os gastos governamentais à prévia autorização do Congresso Nacional, dentre outros.

Confira o Regimento Interno atualizado em 16 de julho de 2012.

 

Marcos da trajetória da Secretaria do Tesouro Nacional

Em março de 1986, é criada a Secretaria do Tesouro Nacional.

Em 1987, implanta-se o SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal.

Em 1987, é criada a carreira de Finanças e Controle, visando dar apoio profissional às atribuições do Tesouro Nacional.

Em 1988, é criada a Conta Única do Tesouro Nacional junto ao Banco Central. Com sua implantação foram eliminadas mais de cinco mil contas bancárias governamentais, o que permitiu maior eficácia no controle do fluxo de caixa do Governo, por meio da execução financeira das unidades gestoras. Paralelamente, ocorre a unificação dos orçamentos, eliminando-se o orçamento monetário e, por conseguinte, atrelando os gastos governamentais à prévia autorização prévia do Congresso Nacional.

Final dos anos 1980, o Tesouro assume a coordenação dos Programas de Fomento à Agricultura e às Exportações, que são transferidos do Bacen, bem como o planejamento e a administração da Dívida Mobiliária Interna.

Início dos anos 1990, consolidam-se a transferência da administração da dívida externa e a inclusão integral deste serviço no Orçamento Geral da União; o processo de securitização de dívidas por meio de moedas de privatização e as operações de reestruturação da Carteira de Títulos do Tesouro no Banco Central.

Em agosto de 1993, por meio do Decreto nº 890, a STN assume o controle e a movimentação das contas especiais em moeda estrangeira, decorrentes de acordos externos firmados junto a organismos multilaterais e agências de crédito internacional (dívida externa), passando a gerir a dívida pública federal mobiliária ou contratual, interna ou externa. Ao centralizar em uma única unidade governamental a responsabilidade pelo gerenciamento de todos os compromissos do Governo Federal obtem-se maior transparência orçamentária e financeira nas contas do Governo.

Em 1993, com a publicação da lei de rolagem de dívidas, a STN promove o fortalecimento das relações financeiras entre a União e as unidades da Federação, permitindo condições de juros e prazos mais favoráveis para a quitação dos débitos com a União. A iniciativa previa, ainda, vincular quotas do Fundo de Participação dos Estados e Municípios em garantia às dívidas, visando evitar inadimplências futuras.

No início de 1994, ocorreu a separação das funções de administração financeira das funções de controle e auditoria, ficando estas a cargo da Secretaria Federal de Controle Interno. A medida favoreceu a especialização das funções, solucionando questões de sobreposição de atividades. E neste ano, foi reformulado o sistema de remuneração da Carreira Finanças e Controle, atrelando a remuneração ao desempenho institucional e individual dos servidores.

Em 1995, são transferidas para a STN as atribuições vinculadas aos Programas de Ajuste Fiscal dos Estados e Municípios, com vistas ao fortalecimento da relação União e Estados.

Em 1996, é lançado o Prêmio Tesouro Nacional, como parte das comemorações dos dez anos da criação da STN, iniciativa voltada à promoção da pesquisa na área de finanças públicas com aplicabilidade no setor público.

Em 1997, a STN assume as atividades de reestruturação das operações de administração e assunção de passivos contingentes.

Em maio de 2000, é publicada a Lei de Responsabilidade Fiscal, cabendo ao Tesouro reforçar sua atuação no relacionamento com as esferas subnacionais com vistas ao gerenciamento do ajuste fiscal, dentro dos limites de endividamento público.

Em 2002, é lançado o programa Tesouro Direto, sistema que permite a venda de títulos públicos a cidadãos, como incentivo à formação de poupança.

Em abril de 2002, com a implantação do Sistema de Transferência de Reservas – STR, pertencente ao Bacen, o Tesouro Nacional, integrante desse Sistema, adota melhorias nas rotinas de movimentação financeira da Conta Única do Tesouro Nacional, no tocante à redução de prazos de ingresso e de saída de recursos na Conta Única, passando a creditar o beneficiário do pagamento diretamente por meio do STR. Ao reduzir o tempo entre a data de saída dos recursos da Conta Única e a data de crédito ao beneficiário, os recursos permanecem mais tempo à disposição do Tesouro e havendo remuneração durante o período.

Em 2003, a STN assume a gestão total da dívida pública externa da União, até então conduzida pelo Bacen que passa a dedicar-se tão somente à política monetária, mediante a utilização de títulos do Tesouro.

Em janeiro de 2004, mediante Acordo de Transição com o Bacen, a STN assume as atividades de emissãoes, colocações, recompras e reestruturações de títulos da República Federativa do Brasil no mercado internacional bem como a constituição do Bacen como agente do Tesouro Nacional, passo importante rumo ao aumento da transparência na condução da política monetária e fiscal.

Em 2004, a área da contabilidade pública passa a normatizar os padrões contábeis, orçamentários e patrimoniais do Governo Federal, com vistas à consolidação das contas públicas.

Em 2005, o Tesouro passa a integrar grupos técnicos voltados ao aprimoramento da qualidade do investimento público, por intermédio do acompanhamento do Programa Piloto de Investimento (PPI) e das Parcerias Público-Privadas (PPP).

Em 2009, é implantado o Sistema de Operações do Tesouro Nacional – SOTN, sistema que visa monitorar e controlar a movimentação financeira da Conta Única.

Em 2011 é criado o Sistema de Custos do Governo Federal que tem por objetivo subsidiar decisões governamentais e organizacionais que conduzam à alocação mais eficiente do gasto público, pois o Sistema proporciona instrumentos de análise para a eficácia, a eficiência, a economicidade e a avaliação dos resultados do uso recursos públicos.

Em 2012, é lançado o Novo SIAFI, em versão web, que passa a oferecer uma plataforma tecnológica mais moderna, flexível e econômica.