F U N D O D E P A R T I C I P A Ç Ã O P I S - P A S E P

- R e l a t ó r i o d e G e s t ã o

I - I N T R O D U Ç Ã O

O presente relatório previsto no inciso V, art.10, do Decreto nº 78.276, de 17 de agosto de 1976 e na forma do § 5º do art. 5º do Capítulo III, da Instrução Normativa SFC/MF nº 02, de 20 de dezembro de 2000, corresponde ao 25º Exercício Financeiro do Fundo de Participação PIS-PASEP e abrange as atividades do período de 1º/07/2000 a 30/06/2001.

2. A respeito, cabe consignar que, mesmo com o advento da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, que unificou os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, esses Programas continuaram separados e com patrimônios distintos, atuando, respectivamente, como agentes operadores, o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal, além do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, encarregado da aplicação dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP.

3. Com isso, a prestação de contas do Fundo compreende quatro partes, a saber:

a) relatório de atividades e balanço do Fundo de Participação PIS-PASEP, a cargo do Conselho Diretor, consoante disposto no inciso V do art. 10 do Decreto nº 78.276/1976;

b) relatório de atividades do PASEP, a cargo do Banco do Brasil S.A.;

c) relatório de atividades do PIS, a cargo da Caixa Econômica Federal; e

d) relatório de aplicação de recursos, a cargo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

4. Os responsáveis pela gestão do Conselho Diretor do Fundo, no período de 1º/07/2000 a 30/06/2001, para efeito de atendimento às determinações constantes do art. 2º da Lei nº 8.443, de 16/07/1992, e do art. 20, inciso I, da Instrução Normativa TCU nº 12, de 24/04/1996, inclusive, observando o disposto no art. 5º da Instrução Normativa nº 2, de 20/12/2000, da Secretaria Federal de Controle Interno, constam da relação a seguir:

RESPONSÁVEIS	CONDIÇÃO	PERÍODO DE ATUAÇÃO
Representação do Ministério da Fazenda
Almério Cançado de Amorim	Coordenador Titular	1º/07/2000 a 30/06/2001
Fernando Ferreira	Coordenador Suplente	1º/07/2000 a 30/06/2001
Representação da Caixa Econômica Federal
Alexandre Melillo Lopes dos Santos	Conselheiro Titular	1º/07/2000 a 30/06/2001
Ricardo Masahiro Endo	Conselheiro Suplente	1º/07/2000 a 30/06/2001
Representação do Banco do Brasil S. A.
João Pinto Rabelo Júnior	Conselheiro Titular	1º/07/2000 a 30/06/2001
Alex Sander Moreira Gonçalves	Conselheiro Suplente	1º/07/2000 a 26/04/2001
Daniel Campos	Conselheiro Suplente	27/04/2001 a 30/06/2001
Representação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Gil Bernardo Borges Leal	Conselheiro Titular	1º/07/2000 a 30/06/2001
Ricardo Massao Matsushima	Conselheiro Suplente	1º/07/2000 a 30/06/2001
Representação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Selene Peres Peres Nunes	Conselheiro Titular	1º/07/2000 a 30/06/2001
Liane Maria Martins de Carvalho	Conselheiro Suplente	1º/07/2000 a 30/06/2001
Representação dos Participantes do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP
Carlos Augusto Mendes de Oliveira	Conselheiro Titular	1º/07/2000 a 30/06/2001
Joaquim Pedro de Oliveira	Conselheiro Suplente	1º/07/2000 a 30/06/2001
Representação dos Participantes do Programa de Integração Social - PIS
José Gabriel Teixeira dos Santos	Conselheiro Titular	1º/07/2000 a 31/08/2000
José Carlos Perret Schulte	Conselheiro Titular	1º/09/2000 a 30/06/2001
José Sebastião dos Santos	Conselheiro Suplente	1º/07/2000 a 31/08/2000
Maria de Fátima Montandon Gonçalves	Conselheiro Suplente	1º/09/2000 a 30/06/2001
Representação dos Contribuintes do Programa de Integração Social - PIS
Luciano Figliolia	Conselheiro Titular	1º/07/2000 a 31/08/2000
Carlos Fernandes Xavier	Conselheiro Titular	1º/09/2000 a 30/06/2001
Roberto Velloso	Conselheiro Suplente	1º/07/2000 a 31/08/2000
Luciano Marcos de Carvalho	Conselheiro Suplente	1º/09/2000 a 30/06/2001
Contador do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP
Onofre Soares dos Santos	Secretário-Executivo	1º/07/2000 a 30/06/2001

I I - I N F O R M A Ç Õ E S B Á S I C A S

5. A Lei Complementar nº 26/1975, com vigência a partir de 1º/07/1976 e regulamentada pelo Decreto nº 78.276/1976, unificou os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, instituídos pelas Leis Complementares nºs 7 e 8, de 07/09/1970 e 03/12/1970, respectivamente, dando origem ao Fundo de Participação PIS-PASEP.

6. Os objetivos iniciais do Fundo em síntese, os do PIS e do PASEP consistiam em integrar o empregado na vida e no desenvolvimento das empresas e em assegurar-lhe, bem como ao servidor público, a fruição de patrimônio individual progressivo, estimulando a poupança, corrigindo distorções na distribuição de renda e possibilitando a paralela utilização dos recursos acumulados em favor do desenvolvimento econômico-social. Entretanto, esses objetivos foram modificados, por força do art. 239 da Constituição da República, que vinculou a arrecadação do PIS-PASEP ao custeio do seguro-desemprego e do abono aos empregados que ganham, em média, até dois salários mínimos de remuneração mensal.

7. O fundo é gerido por um Conselho Diretor, composto de representantes titular e suplente do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Banco do Brasil S.A., do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, da Caixa Econômica Federal, além de representantes dos Participantes do PIS, dos Participantes do PASEP e dos Contribuintes do PIS.

8. Através do Decreto nº 78.276/1976 (art. 9º, parágrafo 8º), o Conselho Diretor ficou investido da representação ativa e passiva do Fundo de Participação PIS-PASEP, estando as suas atribuições definidas no artigo 10 desse diploma legal.

9. Constituem recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP:

I - juros, atualização monetária e multas devidas pelos contribuintes dos Programas, em decorrência da inobservância das obrigações a que estão sujeitos;

II - o retorno, por via de amortização, dos recursos aplicados em operações de empréstimos e financiamentos, incluído o total das receitas obtidas em tais operações;

III - o resultado de toda e qualquer operação financeira realizada, compreendendo, quando for o caso, multa contratual e honorários; e

IV - os resultados das aplicações do Fundo de Participação Social - FPS.

10. Para efeito das aplicações preferenciais dos recursos do Fundo, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, consoante disposto nos Decretos nºs 74.333, de 30/07/1974, e 76.342, de 26/09/1975, realiza investimentos em programas e subprogramas especiais voltados para:

I - produção de insumos básicos;

II - produção de equipamentos básicos;

III - expansão do mercado interno para equipamentos nacionais;

IV - infra-estrutura;

V - sistemas de distribuição e comercialização de mercadorias de consumo básico;

VI - fortalecimento da empresa privada nacional; e

VII - operações no mercado de capitais.

11. Ao final de cada exercício financeiro, as contas individuais dos participantes do Fundo são creditadas das quantias correspondentes a:

I - aplicação da atualização monetária sobre os respectivos saldos credores verificados ao término do exercício financeiro anterior, obedecidos, neste exercício, os índices da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP (art.12 da Lei nº 9.365, de 16/12/1996);

II - incidência dos juros de 3% sobre os respectivos saldos credores atualizados; e

III - resultado líquido adicional das operações financeiras realizadas.

III - RESPONSABILIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

12. Vários órgãos, entidades e autoridades intervêm na administração do patrimônio do Fundo de Participação PIS-PASEP, a saber:

a) Conselho Monetário Nacional;

b) Ministro da Fazenda;

c) Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP;

d) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

e) Advocacia-Geral da União;

f) Banco do Brasil S.A.;

g) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; e

h) Caixa Econômica Federal.

13. Ao Conselho Monetário Nacional compete estabelecer regras para administração e a aplicação dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP (art. 2º da Lei nº 10.199, de 14 de fevereiro de 2001).

14. Ao Ministro da Fazenda cabem as seguintes atribuições, com relação ao Fundo de Participação PIS-PASEP:

a) aprovar, anualmente, o orçamento do Fundo (inciso IV do art. 10 do Decreto nº 78.276/1976;

b) autorizar redução ou cancelamento de multas ou penalidades, bem como o parcelamento de débitos em até 60 prestações mensais (art. 11 do DL nº 2.052, de 03/08/1983); e

c) designar os membros do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, nos termos do artigo 9º do Decreto nº 78.276/1976;

15. Ao Conselho Diretor, no exercício da gestão do Fundo de Participação PIS-PASEP, compete (art. 10 do Decreto 78.276/1976):

a) elaborar e aprovar o Plano de Contas;

b) ao término de cada exercício financeiro, calcular a atualização monetária do saldo credor das contas individuais dos participantes; calcular a incidência de juros sobre o saldo credor atualizado das mesmas contas individuais; constituir as provisões e reservas indispensáveis; levantar o montante das despesas de administração; apurar e atribuir aos participantes o resultado líquido adicional das operações realizadas;

c) autorizar, nas épocas próprias, que sejam feitos nas contas individuais dos participantes os créditos de que trata o artigo 6º do referido Decreto nº 78.276/1976;

d) elaborar, anualmente, o orçamento do Fundo de Participação PIS-PASEP, submetendo-o à aprovação do Ministro da Fazenda;

e) elaborar, anualmente, o balanço do Fundo de Participação PIS-PASEP, com os demonstrativos, bem como o relatório;

f) levantar balancetes mensais;

g) requisitar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES as informações sobre os recursos do Fundo repassados, as aplicações realizadas e seus respectivos resultados;

h) prestar informações, fornecer dados e documentação e emitir pareceres, por solicitação do Conselho Monetário Nacional e do Ministro da Fazenda, em relação ao Fundo de Participação PIS-PASEP, ao Programa de Integração Social - PIS e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP;

i) autorizar, fixando as épocas próprias, o processamento das solicitações de saque e de retirada e os correspondentes pagamentos;

j) baixar normas operacionais necessárias à estruturação, organização e funcionamento do Fundo de Participação PIS-PASEP e compatíveis com a execução do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP; e

l) resolver os casos omissos.

16. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, de acordo com as disposições do art. 7º do Decreto-lei nº 2.052, de 03/08/1983, e do art. 74 da Lei nº 7.450, de 23/12/1985, responde pela execução do processo de apuração, inscrição e cobrança da Dívida Ativa, no interesse do Fundo de Participação PIS-PASEP. Atua, ainda, a PGFN como órgão consultivo nas questões de natureza jurídica, envolvendo interesses do Fundo de Participação PIS-PASEP. Foi atribuída à Advocacia Geral da União a incumbência de representar e defender, em juízo, o Fundo de Participação PIS-PASEP (Lei nº 9.018, de 12/04/1995).

17. Ao Banco do Brasil S.A. cabem, em relação ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, as seguintes atribuições (Decreto nº 78.276/1976, art. 12; e Resolução BACEN nº 2.655, de 5 de outubro de 1999):

a) aplicar recursos oriundos do Fundo PIS-PASEP em capital de giro de empresas nacionais, preferentemente as micro, pequenas e médias;

b) manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 08/1970;

c) creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor, as parcelas e benefícios de que trata o artigo 6º do Decreto nº 78.276/1976;

d) processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nas épocas próprias, quando autorizado pelo Conselho Diretor, na forma e para os fins previstos na Lei Complementar nº 26/1975, e do Decreto nº 78.276/1976;

e) fornecer, nas épocas próprias e sempre que for solicitado, ao gestor do Fundo de Participação PIS-PASEP informações, dados e documentação, em relação a repasses de recursos, cadastramento de servidores e empregados vinculados ao referido Programa, contas individuais e participantes e solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e

f) cumprir e fazer cumprir as normas operacionais baixadas pelo gestor do Fundo de Participação PIS-PASEP.

18. Ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES estão destinadas as seguintes incumbências:

a) aplicar, de forma unificada, diretamente ou através de seus agentes financeiros, os recursos gerados pelo Programa de Integração Social - PIS e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, destinando-os, preferencialmente, a programas especiais de investimentos elaborados e revistos periodicamente, segundo as diretrizes e prazos de vigência dos Planos Nacionais de Desenvolvimento - PND (Decreto nº 78.276/1976, art. 4º);

b) elaborar os programas especiais e processar a aplicação dos recursos de que trata o inciso anterior em investimentos e financiamentos, consoante as diretrizes de aplicação aprovadas pelo Presidente da República (Lei Complementar nº 19, art. 1º parágrafo único); e

c) realizar operações no mercado de capitais com recursos do Fundo de Participação Social, baseando-se em critérios eminentemente técnicos e aplicando, no que couber, a regulamentação pertinente aos Fundos Mútuos de Investimentos (Decreto nº 76.342/1975, art. 2º; Decreto nº 79.459/1977 e Regulamento do FPS, art. 7º).

19. À Caixa Econômica Federal - CAIXA cabem, em relação ao Programa de Integração Social - PIS, as seguintes atribuições (Decreto nº 78.276/1976, art. 11; e Resolução BACEN nº 2.655, de 5 de outubro de 1999):

a) aplicar recursos oriundos do Fundo PIS-PASEP em capital de giro de empresas nacionais, preferentemente as micro, pequenas e médias;

b) manter, em nome dos empregados e trabalhadores avulsos, as correspondentes contas individuais a que aludem o art. 5º da Lei Complementar nº 07/1970 e normas complementares;

c) creditar nas contas individuais, quando autorizada pelo Conselho Diretor, as parcelas e benefícios de que trata o artigo 6º do Decreto nº 78.276/1976;

d) processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nas épocas próprias, quando autorizadas pelo Conselho Diretor, na forma e para os fins previstos na Lei Complementar nº 26/1975, e no Decreto nº 78.276/1976;

e) fornecer, nas épocas próprias e sempre que for solicitado, ao gestor do Fundo de Participação PIS-PASEP informações, dados e documentação, em relação a repasses de recursos, cadastramento de empregados e trabalhadores avulsos vinculados ao referido Programa, contas individuais de participantes e solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e

f) cumprir e fazer cumprir as normas operacionais baixadas pelo gestor do Fundo de Participação PIS-PASEP.

20. Dispõe o Decreto nº 78.276/1976 (art. 9º, parágrafo 8º) que o Conselho Diretor fica investido da representação ativa e passiva do Fundo de Participação PIS-PASEP. Não obstante, conforme exposto ao longo deste capítulo, depreende-se que diferentes autoridades, órgãos e instituições participam, direta ou indiretamente, da administração do Fundo, realizando ações, nas respectivas áreas de competência, que acabam por afetar o patrimônio dos trabalhadores.

I V - 2 5 º E X E R C Í C I O F I N A N C E I R O

- Período 1º/07/2000 a 30/06/2001

21. O Fundo de Participação PIS-PASEP, criado pela Lei Complementar nº 26/1975, é um fundo contábil, de natureza financeira, constituído com os recursos do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

22. Desde o exercício financeiro 1989/1990, o Fundo deixou de contar com os recursos provenientes de arrecadação de contribuições, porquanto o art. 239 da Constituição Federal lhes deu outra destinação: passaram a custear o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono aos trabalhadores de baixa renda.

23. Anualmente, o Fundo atualiza monetariamente os saldos das contas individuais dos participantes, ao término de cada exercício financeiro. Segundo a legislação vigente, esses saldos podem ser sacados na ocorrência de aposentadoria, de invalidez, de transferência para a reserva remunerada ou reforma (quando se tratar de militares), de AIDS, de neoplasia maligna (câncer), de amparo social ao idoso e de amparo assistencial aos portadores de deficiência, concedidos pelo INSS. No caso de morte, o saldo da conta será pago aos dependentes ou na falta destes, aos sucessores do titular. Realiza o Fundo, dessa forma, o seu objetivo de formação de patrimônio em favor dos cadastrados.

24. Paralelamente, o Fundo também proporciona a seus participantes, a cada ano, a distribuição de rendimentos, sob a forma de juros e do resultado líquido adicional obtido em suas aplicações.

25. Para proporcionar a distribuição desses benefícios, os recursos do Fundo devem ser corretamente aplicados, objetivando retorno que garanta a manutenção e valorização do patrimônio. De acordo com a legislação vigente, as operações realizadas contemplam os setores produtivos mais prioritários para a economia do País.

26. As aplicações do Fundo de Participação PIS-PASEP, em 30/06/2001, somavam R$ 22.909.760 mil. Desse total, 8% (R$ 1.841.967 mil) são de responsabilidade do Banco do Brasil S.A. e da Caixa Econômica Federal e referem-se a aplicação de disponibilidades e a saldos residuais de operações anteriores a 01/07/1974, data a partir da qual, por determinação da Lei Complementar nº 19, de 25/06/1974, os recursos passaram a ser aplicados, de forma unificada, pelo BNDES (Tabela I).

TABELA I - APLICAÇÕES

- Saldo em 30/06/2001

						R$ mil
AGENTES		PIS		PASEP				PIS-PASEP
								Valor	Composição %
BB		-o-			1.245.103			1.245.103			5,44
BNDES		17.064.213			4.003.580			21.067.793			91,96
CAIXA		596.864			-o-			596.864			2,60
TOTAL	17.661.077		5.248.683				22.909.760			100,00