Para consultar a legislação procedente da Secretaria do Tesouro Nacional, selecione o assunto no campo abaixo. Caso sua pesquisa envolva documentos relativos à legislação federal brasileira em geral, sugerimos consulta às seguintes fontes: Senado Federal - Subsecretaria de Informações Palácio do Planalto Imprensa Nacional

•	Portaria STN nº 665, de 14 de dezembro de 1994. (CADIN)

Instruções Normativas

•	Instrução Normativa STN/NF nº 06, de 28 de setembro de 2006 (Manual do Conselheiro Fiscal)
•	Instrução Normativa nº 03, de 07 de maio de 1997 (Operações Oficiais de Crédito)
•	Instrução Normativa nº 2, de 17 de janeiro de 1997 (Torna sem efeito IN nº 6/96)