Para consultar a legislação procedente da Secretaria do Tesouro Nacional, selecione o assunto no campo abaixo. Caso sua pesquisa envolva documentos relativos à legislação federal brasileira em geral, sugerimos consulta às seguintes fontes: Senado Federal - Subsecretaria de Informações Palácio do Planalto Imprensa Nacional

•	Lei Complementar nº 115, de 26.12.2002
•	Lei Complementar n.º 114, de 16 de Dezembro de 2002 (Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87)
•	LRF - Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
•	Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. (Lei Kandir - ICMS)
•	Decreto nº 6.170, de 25.7.2007 (Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.)

Portarias

•	Portaria STN nº 396/2009, de 2 de julho de 2009 (Dispõe sobre procedimentos de formalização de pedidos de verificação de limites e condições para a contratação de operações de crédito ou a concessão de garantias pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo seus fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, assim como de instrução de pleitos de autorização de operações de crédito externo pelo Senado Federal.)
•	Portaria STN nº. 147/2009, de 05 de março de 2009 (Dispõe sobre a coleta de dados contábeis de 2008 dos estados, do DF dos municípios para cumprimento do Art. 51 da LRF)
•	Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29.5.2008 (Estabelece normas para execução do disposto no Decreto nº 6.170, de 25.7.2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências;)
	Portaria STN n. 204/2008, de 16 de Abril de 2008 (Dispõe sobre a coleta de dados contábeis de 2007 dos estados, do DF dos municípios para cumprimento do Art. 51 da LRF)
•	Portaria STN nº 115, de 11 de março 2008 (procedimentos de formalização de pedidos de contratação de operação de crédito dos estados, do DF e dos municípios)
•	Portaria STN nº. 101/2007, de 23 de fevereiro de 2007 (Dispõe sobre a coleta de dados contábeis de 2006 dos estados, do DF dos municípios para cumprimento do Art. 51 da LRF)
•	Portaria nº 190, de 10.02.2006 (Dispõe sobre a coleta de dados contábeis de 2005 dos estados, do DF dos municípios para cumprimento do Art. 51 da LRF.)
•	Portaria nº 113/2005, de 23 de fevereiro de 2005 (Dispõe sobre a coleta de dados contábeis de 2004 dos estados, do DF dos municípios para cumprimento do Art. 51 da LRF.)
•	Portaria STN nº 108/2004, de 27 de fevereiro de 2004 (Dispõe sobre a coleta de dados contábeis de 2003 dos estados, do DF dos municípios para cumprimento do Art. 51 da LRF.)
•	Portaria STN nº 358, de 1º.7.2003 - DOU de 4.7.2003 (Divulga o prazo estabelecido para encaminhamento, ao Poder Executivo da União, das contas relativas ao exercício de 2002, conforme estabelecido no inciso II do § 1o do artigo 51 da Lei Complementar no 101/2000.)
•	Portaria STN nº 346, de 27.6.2003 - DOU de 30.6.2003 (Divulga a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício encerrado em 31de dezembro de 2002.)
•	Portaria STN nº 311, de 2.6.2003 - DOU de 17.6.2003 (Divulga, a relação dos Municípios que, até 30.4.2003, encaminharam ao Poder Executivo da União suas contas relativas ao exercício financeiro de 2002.)
•	Portaria nº 90, de 12 de março de 2003, da STN, D.O. de 17.03.2003 (Altera a Portaria nº 109/2002, sobre Consolidação e Encaminhamento das Contas Públicas)
•	Portaria STN nº 109, de 08 de março de 2002 (dispõe sobre a coleta de dados contábeis dos estados, do DF dos municípios para fins de consolidação anual das contas e acompanhamento dos limites da dívida)
•	Portaria STN n.º 113, de 18 de abril de 2001
•	Portaria MF n° 276, de 23 de outubro de 1997 (Dispõe sobre altereações no texto da Portaria MF no. 89/97.)
•	Portaria Interministerial nº 248, de 26 de setembro de 1997 (Apuração e Entrega de Recursos a Estados,D.F. e Municípios - Lei Kandir)
•	Portaria Interministerial n° 213, de 2 de setembro de 1997 (Entrega de Recursos da Lei Kandir - Estados, D.F. e Municípios)
•	Portaria MF n° 089, de 25 de abril de 1997 (Dispõe sobre a metodologia de cálculo da capacidade de pagamento dos Estados, Distrito Federal e Municípios)

Instruções Normativas

•	Instrução Normativa STN nº 1, de 17.10.2005 _ DOU de 19.10.2005 Disciplina o cumprimento das exigências para transferências voluntárias, previstas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, institui cadastro único e dá outras providências.
•	Instrução Normativa STN nº 1, de 15.1.97 - DOU de 31.1.97 Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências.

Resoluções

•	Resolução do Senado Federal nº 40, de 2001
•	Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001
•	Resolução SF nº 6, de 4.6.2007