Para consultar a legislação procedente da Secretaria do Tesouro Nacional, selecione o assunto no campo abaixo. Caso sua pesquisa envolva documentos relativos à legislação federal brasileira em geral, sugerimos consulta às seguintes fontes: Senado Federal - Subsecretaria de Informações Palácio do Planalto Imprensa Nacional

•	Lei Complementar nº 115, de 26.12.2002
•	Lei Complementar n.º 114, de 16 de Dezembro de 2002 (Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87)
•	LRF - Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
•	Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. (Lei Kandir - ICMS)

Portarias

•	Portaria Interministerial MPOG/MF nº 127, de 29.5.2008 (Estabelece normas para execução do disposto no Decreto nº 6.170, de 25.7.2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências;)
•	Portaria STN nº 115, de 11 de março 2008 (procedimentos de formalização de pedidos de contratação de operação de crédito dos estados, do DF e dos municípios)
•	Portaria STN nº. 101/2007, de 23 de fevereiro de 2007 (Dispõe sobre a coleta de dados contábeis de 2006 dos estados, do DF dos municípios para cumprimento do Art. 51 da LRF)
•	Portaria nº 190, de 10.02.2006 (Dispõe sobre a coleta de dados contábeis de 2005 dos estados, do DF dos municípios para cumprimento do Art. 51 da LRF.)
•	Portaria nº 113/2005, de 23 de fevereiro de 2005 (Dispõe sobre a coleta de dados contábeis de 2004 dos estados, do DF dos municípios para cumprimento do Art. 51 da LRF.)
•	Portaria STN nº 108/2004, de 27 de fevereiro de 2004 (Dispõe sobre a coleta de dados contábeis de 2003 dos estados, do DF dos municípios para cumprimento do Art. 51 da LRF.)
•	Portaria STN nº 358, de 1º.7.2003 - DOU de 4.7.2003 (Divulga o prazo estabelecido para encaminhamento, ao Poder Executivo da União, das contas relativas ao exercício de 2002, conforme estabelecido no inciso II do § 1o do artigo 51 da Lei Complementar no 101/2000.)
•	Portaria STN nº 346, de 27.6.2003 - DOU de 30.6.2003 (Divulga a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício encerrado em 31de dezembro de 2002.)
•	Portaria STN nº 311, de 2.6.2003 - DOU de 17.6.2003 (Divulga, a relação dos Municípios que, até 30.4.2003, encaminharam ao Poder Executivo da União suas contas relativas ao exercício financeiro de 2002.)
•	Portaria nº 90, de 12 de março de 2003, da STN, D.O. de 17.03.2003 (Altera a Portaria nº 109/2002, sobre Consolidação e Encaminhamento das Contas Públicas)
•	Portaria STN nº 109, de 08 de março de 2002 (dispõe sobre a coleta de dados contábeis dos estados, do DF dos municípios para fins de consolidação anual das contas e acompanhamento dos limites da dívida)
•	Portaria STN n.º 113, de 18 de abril de 2001
•	Portaria MF n° 276, de 23 de outubro de 1997 (Dispõe sobre altereações no texto da Portaria MF no. 89/97.)
•	Portaria Interministerial nº 248, de 26 de setembro de 1997 (Apuração e Entrega de Recursos a Estados,D.F. e Municípios - Lei Kandir)
•	Portaria Interministerial n° 213, de 2 de setembro de 1997 (Entrega de Recursos da Lei Kandir - Estados, D.F. e Municípios)
•	Portaria MF n° 089, de 25 de abril de 1997 (Dispõe sobre a metodologia de cálculo da capacidade de pagamento dos Estados, Distrito Federal e Municípios)

Instruções Normativas

•	Instrução Normativa STN nº 10, de 28.12.2007, DOU de 31.12.2007 Dispõe sobre a verificação do atendimento das exigências contidas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
•	Instrução Normativa STN nº 7, de 20.11.2007 Altera dispositivos, que especifica, da Instrução Normativa nº 1, de 15.1.97, disciplinadora da celebração de convênios de natureza financeira
•	Instrução Normativa STN nº 4, de 17.5.2007 Altera dispositivos, que especifica, da Instrução Normativa nº 1, de 15.1.97, disciplinadora da celebração de convênios de natureza financeira.
•	Instrução Normativa STN nº 2, de 24.4.2007 _ DOU de 25.4.2007 Dispõe sobre a verificação do atendimento das exigências contidas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
•	Instrução Normativa STN nº 1, de 18.1.2007 Altera dispositivos que específica da Instrução Normativa nº 1, de 15.1.97, disciplinadora da celebração de convênios de natureza financeira.
•	Instrução Normativa STN nº 1, de 18.1.2007 Altera dispositivo, que especifica, da Instrução Normativa n° 1, de 15.1.97, disciplinadora da celebração de convênios de natureza financeira; na página: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/legislacao/leg_estados.asp
•	Instrução Normativa STN nº 7, de 30.10.2006 Transferências voluntárias. Atendimento de exigência da LRF. Verificação. Prorrogação de prazos.
•	Instrução Normativa STN nº 4, de 4.8.2006 Dispõe sobre a verificação do atendimento das exigências contidas na LC no 101, de 4.5.2000, e dá outras providências.
•	Instrução Normativa STN nº 2, de 31.5.2006 Dispõe sobre o cumprimento da Lei no Lei nº 9.504, de 30.9.97 , que estabelece normas para as eleições, altera dispositivos, que especifica, das Instruções Normativas nos 1, de 15.1.97, disciplinadora da celebração de convênios de natureza financeira, e 1, de 17.10.2005, disciplinadora do cumprimento das exigências para transferências voluntárias, e dá outras providências.
•	Instrução Normativa STN nº 3, de 13.12.2005 Altera dispositivos, que especifica, da IN STN nº 1, de 17.10.2005, que disciplina o cumprimento das exigências para transferências voluntárias, previstas na LC nº 101, de 4.5.2000 , institui cadastro único e dá outras providências.
•	Instrução Normativa STN nº 2, de 1º.12.2005 Altera a IN nº 1, de 17.10.2005, que disciplina o cumprimento das exigências para transferências voluntárias, previstas na Lei Complementar nº LC nº 101, de 4.5.2000, institui cadastro único e dá outras providências.
•	Instrução Normativa STN nº 1, de 17.10.2005 Disciplina o cumprimento das exigências para transferências voluntárias, previstas na LC nº 101, de 4.5.2000, institui cadastro único e dá outras providências.
•	Instrução Normativa STN nº 5, de 7.10.2004 Altera dispositivos, que especifica, da Instrução Normativa no 1, de 15.1.97, que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira.
•	Instrução Normativa STN nº 1, de 14.1.2004 Altera a redação do art. 20 e, no art. 31, modifica o § 2º e acresce um § 2-A, da Instrução Normativa no 1, de 15.1.97, que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira.
•	Instrução Normativa STN nº 4, de 4.12.2003 Modifica a Instrução Normativa nº 1, de 15.1.97, que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira.
•	Instrução Normativa STN nº 3, de 25.9.2003 Altera a Instrução Normativa nº 1, de 15.1.97, que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira.
•	Instrução Normativa STN nº 2, de 25.3.2002 Altera os arts. 1o, 7o, 8o, 15, 23, 26 e 28 da Instrução Normativa nº 1, de 15.1.97, que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira.
•	Instrução Normativa STN nº 1, de 28.2.2002 Altera dispositivos das Instruções Normativas nºs 1, de 15.1.97, e nº 1, de 4.5.2001, que disciplinam, respectivamente, a celebração de convênios de natureza financeira, e o cumprimento de exigências para transferências voluntárias.
•	Instrução Normativa STN nº 6, de 1º.11.2001 Altera a redação do inciso IV do art. 18 da Instrução Normativa nº 1, de 15.1.97, que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira.
•	Instrução Normativa STN nº 5, de 8.10.2001 Altera a redação do § 2o do art. 5o da Instrução Normativa no 1, de 15.1.97, que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira.
•	Instrução Normativa STN nº 5, de 8.6.2000 Dispõe sobre o cumprimento do disposto no art. 25 da LC nº 101, de 4.5.2000.
•	Instrução Normativa STN nº 1, de 13.3.2000 Altera a redação do § 3º do artigo 31 da Instrução Normativa nº 1, de 15.1.97, que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira.
•	Instrução Normativa STN nº 1, de 1º.2.99 Altera a redação dos incisos III e IV do artigo 18 da Instrução Normativa nº 1, de 15.1.97, que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira.
•	Instrução Normativa STN nº 1, de 15.1.97 - DOU de 31.1.97 Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências.

Resoluções

•	Resolução do Senado Federal nº 40, de 2001
•	Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001
•	Resolução SF nº 6, de 4.6.2007