Legislação - Dívida Pública

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Para consultar a legislação procedente da Secretaria do Tesouro Nacional, selecione o assunto no campo abaixo.
Caso sua pesquisa envolva documentos relativos à legislação federal brasileira em geral, sugerimos consulta às seguintes fontes:

Senado Federal - Subsecretaria de Informações
Palácio do Planalto
Imprensa Nacional

Leis Complementaress

•	LRF - LC 101, de 04.05.00. (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Portarias

• Portarias Normativas

Portaria nº 573, de 29.08.2007 – Cálculo de VNAs de NTN-C e NTN-B

• Portarias do Tesouro Nacional de Emissão/Resgate/Cancelamento de Títulos

2010

2009

2008

2007

2006

2005

2004

2003

Atos Normativos Conjuntos Banco Central e Tesouro Nacional

Leis Ordinárias

• Lei nº 10.437, de 25.4.2002.

• Lei nº 10.179 de 06.02.01.

• Lei nº 9.711, de 20.11.98.
(Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do INSS)

• Lei nº 9.496, de 11.09.97.
(Dívida Pública - Assunção e Refinanciamento pela União)

• Lei nº 9.138, de 29.11.95.
(Crédito Rural)

• Lei nº 9.065, de 20.06.95.
(Legislação Tributária Federal)

• Lei nº 8.981, de 20.01.95.
(Legislação Tributária Federal)

• Lei nº 8.313, de 23.12.91.
(Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC)

• Lei nº 8.177, de 01.03.91.
(Desindexação da Economia)

• Lei nº 4.504, de 30.11.64.
(Estatuto da Terra)

• Lei nº 4.069, de 11.06.62.
(Letras e Obrigações do Tesouro Nacional)

Medidas Provisórias

• Medida Provisória nº 2.181-45, de 24.8.2001.

• Medida Provisória nº 2.185, de 24.8.2001.

• Medida Provisória nº 2.192-70, de 24.8.2001.

• Medida Provisória nº 2.183-56, de 24.8.2001.

Decretos-Leis

• Decreto-lei nº 396, de 30.12.68.

• Decreto-lei nº 263, de 28.02.67.

• Decreto-lei nº 6019, de 18.11.43.

Decretos

• Decreto nº 3.859, de 04.07.01.

• Decreto nº 1.947, de 28.6.96, DOU de 01.07.96

• Decreto nº 890, de 09.08.93.

• Decreto nº 578, de 24.06.92.

• Decreto nº 433, de 24.01.92.

Resoluções

• Resolução do Senado Federal nº 20, de 17.11.04

• Resolução do Conselho Monetário Nacional n. 2.919, de 26.12.01

• Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.666, de 11.11.99.

• Resolução do Senado Federal nº23/99, de 26.06.99.

• Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.471, de 26.02.98.
(Prazo e condições para renegociação e alongamento de operações de credito rural)

• Resolução do Senado Federal nº 51, de 10.06.97.

• Resolução do Senado Federal nº 69, de 12.09.96.

• Resolução do Senado Federal nº 57, de 10.11.95.

• Resolução do Senado Federal nº 98, de 23.12.92.

• Resolução do Senado Federal nº 20, de 1991.

Instruções Normativas

• Instrução Normativa nº 4, de 13.8.2002", DOU de 16.8.2002.

• Instrução Normativa nº 03, de 22.10.96.

Normas De Execução

• Norma de Execução Conjunta Nº 02 de 14, de novembro de 2001.

Decisões Conjuntas

• Decisão Conjunta BACEN/STN nº 14, de 20.03.03.
(Dealers)

Acordos

• Acordo de Transição entre Tesouro e Banco Central
(Dívida Externa)

PAF
Plano Anual de Financiamento da Dívida Pública

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FPM / FPE
Transferências aos Estados e Municípios

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Lei de Responsabilidade Fiscal
Íntegra da Lei e seus detalhes mais importantes
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Relatório Mensal da Dívida Pública Federal
Eventos relevantes ocorridos no mês e principais indicadores da Dívida Pública
» Leia mais

Resultado de Leilões
Informações sobre últimos leilões do Tesouro Nacional.
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Esplanada dos Ministérios, Ed. Sede do Ministério da Fazenda, Bloco P - CEP 70.048-900 Brasília-DF

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