Para consultar a legislação procedente da Secretaria do Tesouro Nacional, selecione o assunto no campo abaixo. Caso sua pesquisa envolva documentos relativos à legislação federal brasileira em geral, sugerimos consulta às seguintes fontes: Senado Federal - Subsecretaria de Informações Palácio do Planalto Imprensa Nacional

Leis Complementares

•	Lei complementar nº 101, de 04.05.2000, D.O. de 05.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Leis Ordinárias

•	Lei nº 6.404, de 15.12.1976, D.O. de 17.12.1976 (Sociedade por Ações)
•	Lei nº 4.320, de 17.03.1964, D.O. de 23.03.1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro)

Resoluções

•	Resolução nº 67, de 7.12.2005, do Senado Federal, DOU de 8.12.2005 (Altera os artigos 16 e 21 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal)
•	Resolução nº 20, de 7.11.2003, do Senado Federal, DOU de 10.11.2003 (Amplia o prazo para cumprimento dos limites de endividamento estabelecidos na Resolução nº 40, de 2001, do Senado Federal)
•	Resolução nº 19, de 5.11.2003, do Senado Federal, DOU de 6.11.2003 (Altera os arts. 3º, 7º e 24 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal)
•	Resolução nº 43, de 21.12.2001, do Senado Federal, DOU de 26.12.2001 e 10.4.2002 (Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, DF e Municípios)
•	Resolução nº 40, de 20.12.2001, do Senado Federal, DOU de 21.12.2001 e 10.4.2002 (Dispõe sobre os limites globais da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, DF e Municípios)

Decretos

•	Decreto nº 4.526, de 18.12.2002, DOU de 19.12.2002 (Revoga o Decreto 4.049,de 12.12.2001)
•	Decreto nº 3.589, de 06.09.2000, DOU de 08.09.2000 (Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal)
•	Decreto nº 93.872, de 23.12.1986, DOU de 24.12.1986 (Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional)

Portarias

•	Portaria nº 757, de 17.12.2009, da STN, DOU de 21.12.2009 (Dispõe sobre a elaboração do Anexo IV – Demonstrativo das Operações das Crédito, que integra o Relatório de Gestão Fiscal - RGF.)
	[ Volume III - Relatório de Gestão Fiscal – Anexo IV – Demonstrativo das Operações de Crédito ]
	[ Volume III - Anexos ]
	[ Volume III - Síntese das Alterações ]
•	Portaria nº 751, de 16.12.2009, da STN, DOU de 17.12.2009 Aprova o volume V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público e republica o volume IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, da 2ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, e dá outras providências.
	[ Volume IV – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (republicação) ]
	[ Volume V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público ]
•	Portaria nº 749, de 15.12.2009, da STN, DOU de 17.12.2009 (Aprova a alteração dos Anexos nº 12 (Balanço Orçamentário), nº 13 (Balanço Financeiro), nº 14 (Balanço Patrimonial) e nº 15 (Demonstração das Variações Patrimoniais), inclui os anexos nº 18 (Demonstração dos Fluxos de Caixa), nº 19 (Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido) e nº 20 (Demonstração do Resultado Econômico) da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências.)
	[ Anexo nº 12 (Balanço Orçamentário) ]
	[ Anexo nº 13 (Balanço Financeiro) ]
	[ Anexo nº 14 (Balanço Patrimonial) ]
	[ Anexo nº 15 (Demonstração das Variações Patrimoniais) ]
	[ Anexo nº 18 (Demonstração dos Fluxos de Caixa) ]
	[ Anexo nº 19 (Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido) ]
	[ Anexo nº 20 (Demonstração do Resultado Econômico) ]
•	Portaria nº 467, de 06.08.2009, da STN, DOU de 10.08.2009 (Aprova os volumes II - Procedimentos Contábeis Patrimoniais, III - Procedimentos Contábeis Específicos e IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, da 2ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, e dá outras providências.)
	[ Volume II - Procedimentos Contábeis Patrimoniais ]
	[ Volume III - Procedimentos Contábeis Específicos ]
	[ Volume IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público ]
•	Portaria Conjunta nº 2, de 06.08.2009, da SOF/STN, DOU de 10.08.2009 (Aprova o Volume I - Procedimentos Contábeis Orçamentários da 2ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, e dá outras providências.)
	[ Volume I - Procedimentos Contábeis Orçamentários ]
•	Portaria nº 462, de 5.08.2009, da STN, DOU de 10.08.2009 (Aprova a 2ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais, tendo seus efeitos aplicados a partir de 1º de janeiro de 2010, revogando-se, a partir do exercício de 2010, a Portaria nº 577, de 15 de outubro de 2008, da STN.)
•	[ Volume I - Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais ]
	[ Volume I - Anexos ]
	[ Volume I - Síntese das Alterações ]
	[Volume II - Relatório Resumido da Execução Orçamentária ]
	[ Volume II - Anexos ]
	[ Volume II - Síntese das Alterações ]
	[ Volume III - Relatório de Gestão Fiscal ]
	[ Volume III - Anexos ]
	[ Volume III - Síntese das Alterações ]
•	Portaria Conjunta n°1, de 30.06.2009 , da SOF/STN, DOU de 02.07.2009 (Altera o Anexo VIII do Manual de Receita Nacional, aprovado pela Portaria-Conjunta STN/SOF n3°, de 14/10/2008 )
•	Portaria nº 577, de15.10.2008, da STN, DOU de 17.10.2008 (Aprova a 1ª edição do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais, tendo seus efeitos aplicados a partir de 1º de janeiro de 2009, revogando-se, a partir do exercício de 2009, as Portarias nº 574 e 575, de 30 de agosto de 2007, da STN.)
•	[ Volume I - Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais ]
	[ Volume I - Anexos ]
	[ Volume I - Síntese das Alterações ]
	[Volume II - Relatório Resumido da Execução Orçamentária ]
	[ Volume II - Anexos ]
	[ Volume II - Síntese das Alterações ]
	[ Volume III - Relatório de Gestão Fiscal ]
	[ Volume III - Anexos ]
	[ Volume III - Síntese das Alterações ]
•	Portaria Conjunta nº 3 , de 14.10.2008, D.O.U. de 16.10.2008 (Aprova os Manuais de Receita Nacional e de Despesa Nacional)
	[Manual de Receita Nacional - 1ª edição]
	[Manual de Despesa Nacional - 1ª edição]
•	Portaria STN nº. 204/2008, de 16 de abril de 2008 (Dispõe sobre a coleta de dados contábeis de 2007 dos estados, do DF dos municípios para cumprimento do Art. 51 da LRF)
	[ Nota de Esclarecimento sobre a exclusão das contas de Dedução de Receitas na Portaria Conjunta STN/SOF nº 2, de 8 de agosto de 2007 ]
•	Portaria nº 25, de 17.01.2008, da STN, DOU de 18.01.2008 (Altera a Portaria nº 559, de 21 de agosto de 2007, que estabelece a forma de elaboração do Anexo X – Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, integrante da 6ª edição do Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, aplicável ao exercício de 2007.)
•	Portaria nº 575, de 30.08.2007, da STN, DOU de 31.08.2007 (Aprova a 7ª edição do Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária)
	[Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 7ª edição]
	[Anexos]
	[Síntese das Alterações]  (Esta 7ª edição tem seus efeitos aplicados a partir de 1º de janeiro de 2008, revogando-se, a partir daquele exercício, a Portaria nº 633, de 30 de agosto de 2006, da STN.)
•	Portaria nº 574, de 30.08.2007, da STN, DOU de 31.08.2007 Aprova a 7ª edição do Manual de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais e do Relatório de Gestão Fiscal
	[Manual de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais e do Relatório de Gestão Fiscal - 7ª edição]
	[Anexos]
	[Síntese das Alterações]  (Esta 7ª edição tem seus efeitos aplicados a partir de 1º de janeiro de 2008, revogando-se, a partir daquele exercício, a Portaria nº 632, de 30 de agosto de 2006, da STN.)
•	Portaria nº 559, de 21.08.2007, da STN, DOU de 23.08.2007 (Altera a forma de elaboração do Anexo X – Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, integrante da 6ª edição do Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.)
	[ Manual de Elaboração do Anexo X - MDE do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 6ª edição ]
	[Anexos]
•	Portaria Conjunta nº 2 , de 08.08.2007, D.O.U. de 09.08.2007 (Aprova a 4a edição do Manual de Procedimentos das Receitas Públicas.) [Discriminação atualizada das naturezas de receita para a elaboração e execução da LOA 2009, podendo, a critério do ente, ser aplicada na execução do orçamento de 2008]
	[Manual de Procedimentos das Receitas Públicas - 4ª edição]
	[Esclarecimentos sobre a nova metodologia apresentada na 4ª edição do Manual de Receitas para codificação da dedução da receita]
•	Portaria STN nº 312, de 24.5.2007, D.O.U. de 25.5.2007 (Dispõe sobre a elaboração do Anexo X – Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, que integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO)
	[Anexos] (Inclusões, Exclusões e Alterações à Portaria STN nº 340/2006 e Discriminação das Naturezas de Receitas)
•	Portaria STN nº. 101/2007, de 23 de fevereiro de 2007 (Dispõe sobre a coleta de dados contábeis de 2006 dos estados, do DF dos municípios para cumprimento do Art. 51 da LRF)
•	Portaria nº 135, de 06.03.2007, da STN, D.O.U. de 08.03.2007 ( Cria o Grupo Técniso de Relatórios , dispondo sobre sua composição e funcionamento)
•	Portaria nº 136, de 06.03.2007, da STN, D.O.U. de 08.03.2007 (Cria o Grupo Técnico de padronização de Procedimentos Contábeis dispondo sobre sua composição e funcionamento)
•	Portaria nº 633, de 30.08.2006, da STN, DOU de 08.09.2006 (Aprova a 6ª edição do Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária)
	[Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 6ª edição]
	[Anexos] (Esta 6ª edição tem seus efeitos aplicados a partir de 1º de janeiro de 2007, revogando-se, a partir daquele exercício, a Portaria nº 587, de 29 de agosto de 2005, da STN.)
•	Portaria nº 632, de 30.08.2006, da STN, DOU de 08.09.2006 ((Aprova a 6ª edição do Manual de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais e do Relatório de Gestão Fiscal)
	[Manual de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais e do Relatório de Gestão Fiscal - 6ª edição]
	[Anexos] (Esta 6ª edição tem seus efeitos aplicados a partir de 1º de janeiro de 2007, revogando-se, a partir daquele exercício, a Portaria nº 586, de 29 de agosto de 2005, da STN.)
•	[Manual de Procedimentos da Receitas Públicas - 3ª Edição com atualizações da Portaria nº 406 de 26.05.2006 publicada no DOU de 29.05.2006 e Portaria nº 504 de 06.07.2006 publicada no DOU de 07.07.2006.]
•	Portaria nº 614, de 21.08.2006, da STN, D.O.U de 22.08.2006 (Estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de parceria público-privada – PPP, de que trata a Lei nº 11.079, de 2004)
•	Portaria Interministerial STN/SOF nº 338, de 26.04.2006, D.O.U de 28.04.2006 (Altera o Anexo I da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001, e dá outras providências.)
•	Portaria STN nº 860, de 12.12.2005, da STN, D.O.U de 14.12.2005 (Consórcio Público.)
•	Portaria Interministerial nº 688, de 14.10.2005, da STN, D.O.U de 17.10.2005 (Altera o Anexo II da Portaria Interministerial STN/SOF no 163, de 4 de maio de 2001, e dá outras providências.)
	[Nota de Esclarecimento]
•	[Manual de Procedimentos das Receitas Públicas - 2ª Edição]
•	Portaria nº 113/2005, de 23 de fevereiro de 2005 (Dispõe sobre a coleta de dados contábeis de 2004 dos estados, do DF dos municípios para cumprimento do Art. 51 da LRF.)
•	Portaria nº 564, de 27.10.2004, da STN, D.O.U de 08.11.2004 (Aprova a 1ª Edição do Manual de Procedimentos da Dívida Ativa)
•	[Manual de Procedimentos da Dívida Ativa - 1ª Edição]
•	Portaria STN nº 108/2004, de 27 de fevereiro de 2004 (Dispõe sobre a coleta de dados contábeis de 2003 dos estados, do DF dos municípios para cumprimento do Art. 51 da LRF.)
•	Portaria nº 90, de 12.03.2003, da STN, D.O.U de 17.03.2003 (Altera a Portaria nº 109/2002, sobre Consolidação e Encaminhamento das Contas Públicas.)
•	Portaria nº 448, de 13.09.2002, da STN, D.O. de 17.09.2002 (Divulga o detalhamento das naturezas de despesas 339030, 339036, 339039 e 449052)
•	Portaria nº 109, de 08.03.2002, do STN, D.O. de 11.03.2002 (Consolidação e Encaminhamento das Contas Públicas)
•	Portaria nº 589, de 27.12.2001, da STN, D.O. de 28.12.2001 (Empresas Estatais Dependentes)
•	Portaria Interministerial nº 519, de 27.11.2001, da STN/SOF, D.O. de 28.11.2001 (Altera a Portaria nº 163/2001, sobre as Contas Públicas)
•	Portaria nº 339, de 29.08.2001, da STN, D.O. de 31.08.2001 (Contabilização da Execução Orçamentária e Financeira Descentralizada)
•	Portaria nº 327, de 27.08.2001, da STN, D.O. de 28.08.2001 (Contabilização do FPM)
•	Portaria Interministerial nº 325, de 27.08.2001, da STN/SOF, D.O. de 27.08.2001 (Altera a Portaria nº 163/2001, sobre as Contas Públicas)
•	Portaria Interministerial nº 322, de 27.08.2001, da STN/SPU, D.O. de 27.08.2001 (Sistema Patrimonial Imobiliário da União)
•	Portaria nº 212, de 04.06.2001, da STN, D.O. de 05.06.2001 (Contabilização do IRRF)
•	Portaria nº 211, de 04.06.2001, da STN, D.O. de 05.06.2001 (Tabela de Correlação da Despesa)
•	Portaria Interministerial nº 163, de 04.05.2001, da STN/SOF, D.O. de 07.05.2001 (Consolidação das Contas Públicas - Natureza da Receita e da Despesa)
•	Portaria nº 72, de 12.03.2001, da STN, D.O. de 13.03.2001 (Delegação de Competência de Órgão Setorial de Contabilidade)
•	Portaria nº 530, de 19.10.2000, da STN, D.O. de 23.10.2000 (Procedimentos Contábeis para Transferência de Títulos da Dívida Pública)
•	Portaria nº 42, de 14.04.1999, do MOG, D.O. de 15.04.1999 (Discriminação da Despesa por Funções e Subfunções)

Instruções Normativas

•	Instrução Normativa nº 3, de 02.07.1999, da STN, D.O. de 05.07.1999 (Institui a Aplicação Financeira a Prazo Fixo)
•	Instrução Normativa nº 6, de 29.12.1998, da STN, D.O. de 30.12.1998 (Normas de Aplicação Financeira na Conta Única)
•	Instrução Normativa nº 5, de 02.12.1998, da STN, D.O. de 04.12.1998 (Normas de Padronização para Elaboração do BGU)
•	Instrução Normativa nº 8, de 14.11.1996, da STN, D.O. de 19.11.1996 (Dispõe sobre o Plano de Contas)
•	Instrução Normativa nº 5, de 06.11.1996, da STN, D.O. de 07.11.1996 (Dispõe sobre o Manual SIAFI)
•	Instrução Normativa nº 4, de 01.11.1996, da STN, D.O. de 05.11.1996 (Pagamento de Despesas com Recursos do Tesouro Nacional)

Decreto

•	Decreto nº 4.049, de 12.12.2001, DOU de 13.12.2001 (Inscrição em Restos a Pagar em 2002)

Portarias

•	Portaria STN nº 48, de 31.01.2007 (Estabelece, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, os procedimentos contábeis para registro dos recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB)
•	Portaria nº 587, de 29.08.2005, da STN, D.O.U de 31.08.2005 (Aprova a 5ª Edição do Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária)
	[Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 5ª EDIÇÃO]
	[Anexos] (Esta 5ª Edição terá seus efeitos aplicados a partir de 1º de janeiro de 2006, revogando-se, a partir daquele exercício, a Portaria nº 471, de 31 de agosto de 2004, da STN.)
•	Portaria nº 586, de 29.08.2005, da STN, D.O.U de 31.08.2005 (Aprova a 5ª Edição do Manual de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais e do Relatório de Gestão Fiscal)
	[Manual de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais e do Relatório de Gestão Fiscal - 5ª EDIÇÃO]
	[Anexos] (Esta 5ª Edição terá seus efeitos aplicados a partir de 1º de janeiro de 2006, revogando-se, a partir daquele exercício, a Portaria nº 470, de 31 de agosto de 2004, da STN.)
•	Portaria nº 471, de 31.08.2004, da STN, D.O.U de 09.09.2004 (Aprova a 4ª Edição do Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária)
•	[Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 4ª EDIÇÃO] (Atualizado com as Retificações da Portaria nº 471/2004)
•	[Anexos]
•	Portaria nº 470, de 31.08.2004, da STN, D.O.U de 10.09.2004 (Aprova a 4ª Edição do Manual de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais e do Relatório de Gestão Fiscal)
•	[Manual de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais e do Relatório de Gestão Fiscal - 4ª EDIÇÃO] (Atualizado com as Retificações da Portaria nº 470/2004)
•	[Anexos]
•	Portaria nº 219, de 29.04.2004, da STN, D.O.U de 03.05.2004 (Aprova a 1ª Edição do Manual de Procedimentos das Receitas Públicas)
•	[Manual de Procedimentos das Receitas Públicas - 1ª Edição com atualizações publicadas no DOU 17.05.2004, 29.06.2004 e DOU 25.08.2004]
•	Portaria nº 78, de 10.02.2004, da STN, D.O.U de 12.02.2004
•	Portaria nº 441, de 27.08.2003, da STN, D.O.U de 29.08.2003 (Aprova a 3ª Edição do Manual de Elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária)
•	[Manual de Elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 3ª Edição]
•	[Anexos]
•	Portaria nº 440, de 27.08.2003, da STN, D.O.U de 29.08.2003 (Aprova a 3ª Edição do Manual de Elaboração do Relatório de Gestão Fiscal)
•	[Manual de Elaboração do Relatório de Gestão Fiscal - 3ª Edição]
•	[Anexos]
•	Portaria nº 248, de 28.04.2003, da STN, D.O.U de 30.04.2003 (Consolida as Portarias nº 180, 211º e 300º e divulga o detalhamento das naturezas de receita para 2004.)
•	Portaria nº 517, de 14.10.2002, da STN, D.O. de 23 .10.2002 (Aprova a 2ª edição do Manual do Relatório Resumido da Execução Orçamentária)
	[ Manual de Elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária 2ª EDIÇÃO ]
	[ Anexos ]
•	Portaria nº 516, de 14.10.2002, da STN, D.O. de 22.10.2002 (Aprova a 2ª edição do Manual do Relatório de Gestão Fiscal)
	[ Manual de Elaboração do Relatório de Gestão Fiscal - 2ª EDIÇÃO ]
	[ Anexos ]
•	Portaria nº 300, de 27.06.2002, da STN D.O. de 1º.07.2002 (Altera a Portaria nº 211/2002, sobre as Contas Públicas)
•	Portaria nº 211, de 29.04.2002, da STN, D.O. de 02.05.2002 (Altera a Portaria nº 180/2001 sobre as Naturezas da Receita)
•	Portaria nº 560, de 14.12.2001, da STN, D.O. de 29.12.2001
	(Institui o Manual do Relatório Resumido da Execução Orçamentária)
	[ Manual de Elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária ]
	[ Anexos ]
•	Portaria nº 559, de 14.12.2001, da STN, D.O. de 26.12.2001
	(Institui o Manual do Relatório de Gestão Fiscal)
	[ Manual de Elaboração do Relatório de Gestão Fiscal ]
	[ Anexos ]
•	Portaria nº 326, de 27.08.2001, da STN, D.O. de 27.08.2001 (Altera a Portaria nº 180/2001, sobre Naturezas de Receita)
•	Portaria nº 180, de 21.05.2001, da STN, D.O. de 23.05.2001 (Detalhamento das Naturezas de Receita)

Instruções Normativas

•	Instrução Normativa nº 3, de 27.04.2000, da STN, D.O. de 02.05.2000 (Altera a IN nº 4/1998 sobre Conta Única)
•	Instrução Normativa Conjunta nº 2, de 26.04.2000, da STN/SFC, D.O. de 27.04.2000 (Revoga e altera os parágrafos 1º e 3º da IN Conjunta nº 2, de 18 de março de 1999)
•	Instrução Normativa nº 7, de 10.12.1999, da STN, D.O. de 13.12.1999 (Altera a IN nº 4/1998 sobre Conta Única)
•	Instrução Normativa nº 2, de 18.03.1999, da STN, D.O. de 19.03.1999 (Prazos para arquivamento de documentos e registros de conformidade.)
•	Instrução Normativa nº 4, de 31.07.1998, da STN, D.O. de 03.08.1998 (Movimentação dos Recursos Financeiros da Conta Única)