Constituição Federal 

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967.

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Dispõe sobre os limites globais para as operações de crédito externo e interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal e estabelece limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno. RSF-000041 000 2009 DOFC 09/12/2009 000001 1 ALTERAÇÃO # ALTERAÇÃO

Dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal.
RSF-000005 000 2002 DOFC 04/04/2002 000001 3 ALTERAÇÃO # ALTERAÇÃO
RSF-000020 000 2003 DOFC 10/11/2003 000001 1 LEGISLAÇÃO CORRELATA # LEGISLAÇÃO CORRELATA

Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências.
RSF-000003 000 2002 DOFC 03/04/2002 000001 1 ALTERAÇÃO # ALTERAÇÃO
RSF-000019 000 2003 DOFC 06/11/2003 000002 2 ALTERAÇÃO # ALTERAÇÃO
RSF-000067 000 2005 DOFC 08/12/2005 000001 1 ALTERAÇÃO # ALTERAÇÃO
RSF-000021 000 2006 DOFE 04/07/2006 000001 1 ALTERAÇÃO # ALTERAÇÃO
RSF-000032 000 2006 DOFC 13/07/2006 000002 2 ALTERAÇÃO # ALTERAÇÃO
RSF-000040 000 2006 DOFC 18/12/2006 000002 1 ALTERAÇÃO # ALTERAÇÃO
RSF-000006 000 2007 DOFC 05/06/2007 000003 2 ALTERAÇÃO # ALTERAÇÃO
RSF-000049 000 2007 DOFC 24/12/2007 000006 3 ALTERAÇÃO # ALTERAÇÃO
RSF-000047 000 2008 DOFC 24/12/2008 000015 1 ALTERAÇÃO # ALTERAÇÃO
RSF-000048 000 2008 DOFC 24/12/2008 000015 2 ALTERAÇÃO # ALTERAÇÃO
RSF-000002 000 2009 DOFC 30/03/2009 000001 2 ALTERAÇÃO # ALTERAÇÃO
RSF-000029 000 2009 DOFC 28/09/2009 000002 3 ALTERAÇÃO # ALTERAÇÃO
RSF-000036 000 2009 DOFC 12/11/2009 000009 1 ALTERAÇÃO # ALTERAÇÃO
RSF-000008 000 2010 DOFC 08/04/2010 000006 3 ALTERAÇÃO # ALTERAÇÃO
RSF-000010 000 2010 DOFC 30/04/2010 000003 2 ALTERAÇÃO # ALTERAÇÃO
RSF-000045 000 2010 DOFE 01/09/2010 000003 1 ALTERAÇÃO # ALTERAÇÃO

Estabelece normas gerais de consolidação das contas dos consórcios públicos a serem observadas na gestão orçamentária, financeira e contábil, em conformidade com os pressupostos da responsabilidade fiscal.

Apresenta a Portaria 163/2001 atualizada até 23/12/2011

Altera a Portaria STN n°607, de 26 de outubro de 2010 e cria o Macroprocesso do Sistema de Custos do Governdo Federal - MPCUST

Altera o prazo de implementação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e dá outras providências.

Altera a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001 e a Portaria Interministerial STN/SOF, nº I, de 20 de junho de 2011.

Dispõe sobre as competências dos Órgãos Central e Setoriais do Sistema de Custos do Governo Federal.

Estabelece regras para a inserção de dados no Sistema de Coleta de Dados Contábeis e Fiscais dos Entes da Federação – SISTN e dá outras providências.

Divulga o Balanço do Setor Público Nacional (BSPN)do exercício de 2010.

Aprova a 4ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF).
[Síntese das Alterações]
PARTE I - Anexo de Riscos Fiscais
[Anexos]
PARTE II - Anexo de Metas Fiscais
[Anexos]
PARTE III - Relatório Resumido da Execução Orçamentária
[Anexos]
PARTE IV - Relatório de Gestão Fiscal
[Anexos]

Aprova as Partes II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais, III – Procedimentos Contábeis Específicos, IV – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, VI – Perguntas e Respostas e VII – Exercício Prático, da 4ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público,(MCASP)
[Parte II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais]
[Parte III – Procedimentos Contábeis Específicos]
[Parte IV – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público]
[Parte V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público]
[Parte VI – Perguntas e Respostas]
[Parte VII – Exercício Prático]
[ Síntese das Alterações ]

Altera a Portaria Interministerial STN/SOF n° 163, de 4 de maio de 2001, e aprova as Partes I - procedimentos Contábeis Orçamentários e VIII - Demonstrativo de Estatística de Finanças Públicas, de 4° edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
[Parte I – Procedimentos Contábeis Orçamentários]
[Parte VIII – Demonstrativo de Estatísticas de Finanças Públicas]
[ Síntese das Alterações ]

Dispõe sobre a criação do Sistema de Custos do Governo Federal

Dispõe sobre a criação, a composição e o funcionamento do Grupo Técnico de Sistematização de Informações Contábeis e Fiscais – GTSIS.

Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Grupo Técnico de Padronização de Relatórios – GTREL.

Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Grupo Técnico de Padronização de Procedimentos Contábeis – GTCON.

Aprova as Partes I – Procedimentos Contábeis Orçamentários e VIII – Demonstrativo de Estatística de Finanças Públicas, da 3ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, e dá outras providências.
[Parte I – Procedimentos Contábeis Orçamentários]
[Parte VIII – Demonstrativo de Estatísticas de Finanças Públicas]

Atualiza os Anexos nº 12 (Balanço Orçamentário), nº 13 (Balanço Financeiro), nº 14 (Balanço Patrimonial), nº 15 (Demonstração das Variações Patrimoniais), nº 18 (Demonstração dos Fluxos de Caixa), nº 19 (Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido) e nº 20 (Demonstração do Resultado Econômico) da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências.
Anexos da Lei 4.320/1964

Aprova as Partes II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais, III – Procedimentos Contábeis Específicos, IV – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, VI – Perguntas e Respostas e VII – Exercício Prático, da 3ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, e dá outras providências.
[Parte II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais]
[Parte III – Procedimentos Contábeis Específicos]
[Parte IV – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público]
[Parte V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público]
[Parte VI – Perguntas e Respostas]
[Parte VII – Exercício Prático]

Estabelece os requisitos mínimos de segurança e contábeis do sistema integrado de administração financeira e controle utilizado no âmbito de cada ente da Federação, adicionais aos previstos no Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010.

Altera a Portaria Interministerial STN/SOF no 163, de 4 de maio de 2001.

Altera o Anexo VIII do Volume I – Procedimentos Contábeis Orçamentários – do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, aprovado pela Portaria Conjunta SOF/STN nº 2, de 6 de Agosto de 2009.

Altera a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001.

Institui a Aplicação Financeira a Prazo Fixo

Estabelece normas de aplicação financeira na Conta Única do Tesouro mediante registro no SIAFI.

Estabelece Normas de padronização para a Elaboração do Balanço Geral da União.

Reordena os procedimentos pertinentes à utilização do Plano de Contas da União, tendo como parte integrante a Relação de Contas, a Tabela de Eventos e a Tabela de Indicadores Contábeis, que deverão ser adotados por todas as unidades gestoras integrantes do SIAFI ou que venham a integrá-lo, sob a modalidade de uso total.

Dispõe sobre o Manual SIAFI

Estabelece que o pagamento de despesas com recursos do Tesouro Nacional poderá ser efetuado mediante saque à Conta Única do tesouro Nacional, com base em limites estabelecidos pela STN para gêneros de gastos previamente especificados.