DECRETO Nº 6.309, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.

 

Amplia os valores constantes da Reserva do Anexo I e da alínea “b” do inciso I do art. 10 e altera os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto no 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1o do art. 9o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 77 da Lei no 11.439, de 29 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1o  Os valores autorizados para movimentação e empenho, constantes da Reserva do Anexo I e da alínea “b” do inciso I do art. 10 do Decreto no 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, ficam ampliados em R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais).

Art. 2o  O valor constante da alínea de que trata o art. 1o deste Decreto, relativo ao Anexo II do Decreto no 6.046, de 2007, fica ampliado em R$ 4.919.168.114,00 (quatro bilhões, novecentos e dezenove milhões, cento e sessenta e oito mil, cento e quatorze reais).

Art. 3o  Os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto nº 6.046, de 2007, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto.

Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

 

 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

João Bernardo de Azevedo Bringel

Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2007 - Edição extra

 

ANEXO I

(Anexo VIII do Decreto no 6.046, de 22 de fevereiro de 2007)

 ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS – 2007

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

 R$ milhões

RECEITAS

REALIZADA

PREV.

TOTAL

1o Bim.

2o Bim.

3o Bim.

4o Bim.

5o Bim.

6o Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

1.726

1.901

1.910

2.165

2.272

  1.977

11.951

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

 5

  11

  13

12

  4

 2

  47

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

4.495

4.579

5.077

5.303

6.095

  6.146

31.694

I.P.I. - FUMO

419

417

371

441

554

594

  2.797

I.P.I. - BEBIDAS

481

380

363

381

440

547

  2.593

I.P.I. - AUTOMÓVEIS

605

815

826

932

1.048

  1.072

  5.298

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

1.022

1.190

1.230

1.354

1.477

  1.313

  7.586

I.P.I. - OUTROS

1.968

1.777

2.286

2.194

2.575

  2.619

13.420

IMPOSTO SOBRE A RENDA

23.178

26.942

24.456

21.645

22.429

25.860

144.509

I.R. - PESSOA FÍSICA

1.023

3.218

2.703

2.343

1.976

  1.342

12.605

I.R. - PESSOA JURÍDICA

11.970

12.779

8.699

10.956

11.370

  9.076

64.851

I.R. - RETIDO NA FONTE

10.184

10.945

13.054

8.346

9.083

15.442

67.054

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

5.476

6.944

5.358

3.839

4.281

  7.119

33.017

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

2.842

2.060

5.741

2.268

2.404

  5.838

21.153

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

1.171

1.117

1.146

1.386

1.483

  1.518

  7.821

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

695

824

809

854

914

968

  5.063

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

1.158

1.240

1.266

1.330

1.353

  1.378

  7.725

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

18

18

17

17

243

  61

374

CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

5.626

5.842

5.885

6.203

6.127

  6.609

36.291

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

16.067

15.935

16.951

17.088

18.120

18.203

102.364

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

4.307

4.152

4.260

4.421

4.588

  4.756

26.484

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

5.986

5.968

4.296

6.017

6.325

  4.755

33.347