DECRETO Nº 6.242, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007.

 

Amplia os valores constantes da Reserva do Anexo I e da alínea “b” do inciso I do art. 10 e altera os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto no 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1o do art. 9o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 77 da Lei no 11.439, de 29 de dezembro de 2006,

 

DECRETA:

Art. 1o  Os valores constantes da Reserva do Anexo I e da alínea “b” do inciso I do art. 10 do Decreto no 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, ficam ampliados em R$ 988.802.952,00 (novecentos e oitenta e oito milhões, oitocentos e dois mil, novecentos e cinqüenta e dois reais).

Art. 2o  Os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto nº 6.046, de 2007, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto.

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de outubro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.10.2007.

ANEXO I

(Anexo VIII do Decreto no 6.046, de 22 de fevereiro de 2007)

 ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2007

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

 

 

 

 

 

 

 

R$ milhões

RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

1.726

1.901

1.910

2.165

2.112

1.977

11.791

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

5

11

13

12

2

2

45

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

4.495

4.579

5.077

5.303

5.734

6.146

31.333

I.P.I. - FUMO

419

417

371

441

515

594

2.758

I.P.I. - BEBIDAS

481

380

363

381

446

547

2.599

I.P.I. - AUTOMÓVEIS

605

815

826

932

935

1.072

5.186

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

1.022

1.190

1.230

1.354

1.358

1.313

7.467

I.P.I. - OUTROS

1.968

1.777

2.286

2.194

2.480

2.619

13.324

IMPOSTO SOBRE A RENDA

23.178

26.942

24.456

21.645

22.553

25.488

144.260

I.R. - PESSOA FÍSICA

1.023

3.218

2.703

2.343

1.717

1.342

12.345

I.R. - PESSOA JURÍDICA

11.970

12.779

8.699

10.956

11.925

8.704

 65.033

I.R. - RETIDO NA FONTE

10.184

10.945

13.054

8.346

8.911

15.442

66.882

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

5.476

6.944

5.358

3.839

4.721

7.119

33.456

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

2.842

2.060

5.741

2.268

1.864

5.838

20.613

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

1.171

1.117

1.146

1.386

1.325

1.518

7.662

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

695

824

809

854

1.002

968

5.150

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

1.158

1.240

1.266

1.330

1.342

1.378

7.714

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

18

18

17

17

234

61

364

CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

5.626

5.842

5.885

6.203

6.271

6.609

36.436

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

16.067

15.935

16.951

17.088

17.406

18.203

101.651

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

4.307

4.152

4.260

4.421

4.750

4.756

26.647

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

5.986

5.968

4.296

6.017

5.943

4.755

32.965

CIDE - COMBUSTÍVEIS

1.305

1.238

1.339

1.334

1.475

1.456

8.147

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

53

62

59

64

70

78

386

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

1.074

754

1.773

1.334

1.325

1.220

7.480

RECEITAS DE LOTERIAS

336

253

307

338

318

318

1.869

CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

177

128

109

126

101

104

745

DEMAIS

561