PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 429, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006
OS MIINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 12,
inciso I, alínea “b” e inciso II, parágrafo único, do Decreto nº 5.780, de 19
de maio de 2006, alterado pelo Decreto nº 5.861, de 28 de julho de 2006, pelo
Decreto nº 5.925, de 05 de outubro de 2006, e pelo Decreto nº 5.983, de 12 de
dezembro de 2006, resolvem:
Art. 1o
Ampliar os valores de que tratam os Anexos VI e VII da Portaria
Interministerial MF/MP nº 125, de 19 de maio de 2006, na forma dos Anexos I e
II desta Portaria.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
GUIDO MANTEGA
PAULO BERNARDO SILVA
ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO
RELATIVOS ÀS
DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2006 E AOS RESTOS A PAGAR
DE 2005,
DE QUE TRATA O ANEXO VI DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 125, DE
19 DE MAIO DE 2006.
ACRÉSCIMO
R$ MIL
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
|
ATÉ DEZ |
|
24000
MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA. |
50.000 |
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30000
MIN. DA JUSTIÇA. |
50.000 |
|
39000
MIN. DOS TRANSPORTES. |
80.000 |
|
52000
MIN. DA DEFESA. |
205.000 |
|
53000
MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. |
33.000 |
|
55000
MIN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. |
50.000 |
|
TOTAL |
468.000 |
|
Fontes:
100, 111, 112, 113, 115, 118, 120, 124, 125, 127, 129, 130, 131, 132, 133,
134, 135, 138, 139, 140, 141, 142, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158,
162, 164, 166, 168, 172, 174, 175, 176, 180, 185, 191, 246, 247, 249, 280,
293 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de
exercícios anteriores. |
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ANEXO II
ACRÉSCIMO AOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO
RELATIVOS ÀS
DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2006 E AOS RESTOS A PAGAR
DE 2005,
DE QUE TRATA O ANEXO VII DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 125, DE
19 DE MAIO DE 2006.
ACRÉSCIMO
R$ MIL
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
|
ATÉ DEZ |
|
20000
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. |
27.000 |
|
24000
MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA. |
10.000 |
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39000
MIN. DOS TRANSPORTES. |
20.000 |
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TOTAL |
57.000 |
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Fontes:
150, 250 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de
exercícios anteriores. |
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Atualizado em 29/12/2006. Publicado no D.O.U. no dia 29/12/2006.