PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 388, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006

OS MIINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso II, parágrafo único, do Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006, alterado pelo Decreto nº 5.861, de 28 de julho de 2006, e pelo Decreto nº 5.925, de 05 de outubro de 2006, resolvem:

Art. 1^o Ampliar os valores de que trata o Anexo VI da Portaria Interministerial MF/MP nº 125, de 19 de maio de 2006, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

PAULO BERNARDO SILVA

ANEXO I

ACRÉSCIMO AOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS
DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2006 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2005,
DE QUE TRATA O ANEXO VI DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 125, DE 19 DE MAIO DE 2006.

ACRÉSCIMO
R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20000 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.	1.000	1.000
22000 MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.	16.500	16.500
24000 MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA.	3.000	3.000
39000 MIN. DOS TRANSPORTES.	10.000	10.000
42000 MIN. DA CULTURA.	3.000	3.000
49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO.	5.000	5.000
51000 MIN. DO ESPORTE.	5.000	5.000
53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL.	14.200	14.200
54000 MIN. DO TURISMO.	17.000	17.000
56000 MIN. DAS CIDADES.	25.300	25.300
TOTAL	100.000	100.000
Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 118, 120, 124, 125, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 138, 139, 140, 141, 142, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 168, 172, 174, 175, 176, 180, 185, 191, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Atualizado em 24/11/2006. Publicado no D.O.U. no dia 24/11/2006.