Portaria Nº 413 de 14 de dezembro de 2006
O MIINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e
tendo em vista o disposto no art. 12, inciso II, do Decreto nº 5.780, de 19 de
maio de 2006, alterado pelo Decreto nº 5.861, de 28 de julho de 2006, e pelo
Decreto nº 5.925, de 05 de outubro de 2006, resolve:
Art. 1o
Remanejar os valores de que tratam os anexos VI, VII e VIII da Portaria
Interministerial MF/MP nº 125, de 19 de maio de 2006, na forma dos Anexos I, II
e III desta Portaria.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
GUIDO MANTEGA
ANEXO I
REDUÇÃO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO
RELATIVOS ÀS
DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2006 E AOS RESTOS A PAGAR
DE 2005,
DE QUE TRATA O ANEXO VI DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 125, DE
19 DE MAIO DE 2006.
REDUÇÃO
R$ MIL
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
|
ATÉ DEZ |
|
26000
MIN. DA EDUCAÇÃO. |
10.000 |
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55000
MIN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. |
130.000 |
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TOTAL |
140.000 |
|
Fontes:
100, 111, 112, 113, 115, 118, 120, 124, 125, 127, 129, 130, 131, 132, 133,
134, 135, 138, 139, 140, 141, 142, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158,
162, 164, 166, 168, 172, 174, 175, 176, 180, 185, 191, 246, 247, 249, 280,
293 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de
exercícios anteriores. |
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ANEXO II
ACRÉSCIMO AOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO
RELATIVOS ÀS
DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2006 E AOS RESTOS A PAGAR
DE 2005,
DE QUE TRATA O ANEXO VII DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 125, DE
19 DE MAIO DE 2006.
ACRÉSCIMO
R$ MIL
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
|
ATÉ DEZ |
|
55000
MIN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. |
130.000 |
|
Fontes:
150, 250 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de
exercícios anteriores. |
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ANEXO III
ACRÉSCIMO AOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO
RELATIVOS ÀS
DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2006 E AOS RESTOS A PAGAR
DE 2005,
DE QUE TRATA O ANEXO VIII DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 125, DE
19 DE MAIO DE 2006.
ACRÉSCIMO
R$ MIL
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
|
ATÉ DEZ |
|
26000
MIN. DA EDUCAÇÃO. |
10.000 |
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Fontes:
145, 179, 181, 281 e suas correspondentes resultantes da incorporação de
saldos de exercícios anteriores. |
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Atualizado em 15/12/2006. Publicado no D.O.U. no dia 15/12/2006.