Portaria Interministerial Nº 390 de 21 de dezembro de 2006

OS MIINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 5.861, de 28 de julho de 2006, resolvem:

Considerando a necessidade de ampliação dos valores autorizados para movimentação e empenho a fim de possibilitar a execução de programações relacionadas às atividades de defesa agropecuária a cargo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e

Considerando a necessidade de atendimento de despesas decorrentes da implantação da Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC, do processo de revitalização da Indústria de Material Bélico do Brasil-IMBEL e da reforma de navios do Comando da Marinha para aumento de sua vida útil, resolve:

Art. 1^o Ampliar os valores de que trata o Anexo I da Portaria Interministerial MP/MF nº 125, de 19 de maio de 2006, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA

GUIDO MANTEGA


ANEXO

AMPLIAÇÃO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO, CONSTANTES DO ANEXO I DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MP/MF
Nº 125, DE 19 DE MAIO DE 2006.

R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ DEZ
	CUSTEIO	INVEST.+INV.FINANC.	TOTAL
22000 MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.	11.800	14.200	26.000
52000 MIN. DA DEFESA.	4.000	41.000	45.000
TOTAL	15.800	55.200	71.000
FONTES: 100, 111, 112, 113, 115, 118, 120, 129, 130, 132, 133, 134, 135, 139, 141, 142, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 159, 162, 164, 172, 174, 175, 176, 180, 191, 249, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Atualizado em 22/12/2006. Publicado no D.O.U. no dia 22/12/2006.