Portaria Interministerial Nº 240 de 31 de agosto de 2006
OS MIINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 12,
inciso I, alínea “b” e inciso II, parágrafo único do Decreto nº 5.780, de 19 de
maio de 2006, alterado pelo Decreto nº 5.861, de 28 de julho de 2006, resolvem:
Art. 1o
Ampliar os valores de que trata o Anexo VI da Portaria Interministerial MF/MP
nº 125, de 19 de maio de 2006, na forma do Anexo I desta Portaria.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado da Fazenda
PAULO BERNARDO SILVA
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO
RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2006
E AOS RESTOS A PAGAR DE 2005, DE QUE TRATA O ANEXO VI DA PORTARIA
INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 125, DE 19 DE MAIO DE 2006.
ACRÉSCIMO
R$ MIL
|
ÓRGÃOS E/OU UNID.
ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ AGO |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
28000
MIN. DO DESENVOLVIMENTO, IND. E COMÉRCIO EXTERIOR. |
500 |
500 |
500 |
500 |
500 |
|
39000
MIN. DOS TRANSPORTES. |
2.500 |
2.500 |
2.500 |
2.500 |
2.500 |
|
42000
MIN. DA CULTURA. |
1.900 |
1.900 |
1.900 |
1.900 |
1.900 |
|
51000
MIN. DO ESPORTE. |
5.500 |
5.500 |
5.500 |
5.500 |
5.500 |
|
53000
MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. |
50.000 |
50.000 |
50.000 |
50.000 |
50.000 |
|
54000
MIN. DO TURISMO. |
22.600 |
22.600 |
22.600 |
22.600 |
22.600 |
|
56000
MIN. DAS CIDADES. |
17.500 |
17.500 |
17.500 |
17.500 |
17.500 |
|
TOTAL |
100.500 |
100.500 |
100.500 |
100.500 |
100.500 |
|
Fontes:
100, 111, 112, 113, 115, 118, 120, 124, 125, 127, 129, 130, 131, 132, 133,
134, 135, 138, 139, 140, 141, 142, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162,
164, 166, 168, 172, 174, 175, 176, 180, 185, 191, 246, 247, 249, 280, 293 e
suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios
anteriores. |
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Atualizado em 08/09/2006. Publicado no D.O.U. no dia 08/09/2006.