Portaria Interministerial Nº 276, de 20 de setembro de 2006
OS MIINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DA
FAZENDA, tendo em vista o disposto no arts. 12, inciso I, alínea “a” e 24 do
Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006, resolvem:
Art. 1o Ampliar os valores dos Ministérios do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, constantes do Anexo da Portaria Interministerial MP/MF nº 249,
de 31 de agosto de 2006, de acordo com o Anexo desta Portaria.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
GUIDO MANTEGA
ANEXO
REDISTRIBUIÇÃO PARCIAL DA RESERVA CONSTANTE DO
ANEXO I DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MP/MF Nº 125, DE 19 DE
MAIO DE 2006
(DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO I DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MP/MF Nº 125, DE
2006).
R$ MIL
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS |
VALOR |
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28000
MIN. DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR. |
20.000 |
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55000
MIN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. |
20.000 |
|
TOTAL |
40.000 |
Atualizado em 26/09/2006. Publicado no D.O.U. no dia 26/09/2006.