Portaria Interministerial Nº 235 de 22 de agosto de 2006

OS MIINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alíneas “b” e “c”, e parágrafo único, do Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006, resolvem:

Art. 1^o Redistribuir, parcialmente, a Reserva constante do Anexo I da Portaria Interministerial MP/MF nº 125, de 19 de maio de 2006, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2^o O acréscimo de limite para movimentação e empenho do Ministério de Minas e Energia,decorrente da redistribuição da Reserva a que se refere o art. 1º destina-se ao pagamento de despesas com a inventariança da extinta Comercializadora Brasileira de Energia Elétrica-CBEE.

Art. 3^o Ampliar os valores de que trata o Anexo VI da Portaria Interministerial MP/MF nº 125, de 2006, na forma do Anexo II desta Portaria.

Art. 4^o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão


GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado da Fazenda

ANEXO I

REDISTRIBUIÇÃO PARCIAL DA RESERVA CONSTANTE DO ANEXO I DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MP/MF Nº 125, DE 19 DE MAIO DE 2006
(DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO I DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MP/MF Nº 125, DE 2006).

R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ AGO			ATÉ DEZ
	CUSTEIO	INVEST.+INV.FINANC.	TOTAL	CUSTEIO	INVEST.+INV.FINANC.	TOTAL
32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA.	3.091	0	3.091	3.091	0	3.091
TOTAL	3,091	0	3.091	3.091	0	3.091
FONTES: 100, 111, 112, 113, 115, 118, 120, 129, 130, 132, 133, 134, 135, 139, 141, 142, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 159, 162, 164, 172, 174, 175, 176, 180, 191, 249, 280, 293 e seus correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II

AMPLIAÇÃO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2006 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2005, DE QUE TRATA O ANEXO VI DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MP/MF Nº 125, DE 19 DE MAIO DE 2006.

R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA.	3.091	3.091	3.091	3.091	3.091
TOTAL	3.091	3.091	3.091	3.091	3.091
FONTES: 100, 111, 112, 113, 115, 118, 120, 124, 125, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 138, 139, 140, 141, 142, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 168, 172, 174, 175, 176, 180, 185, 191, 246, 247, 249, 280, 293 e seus correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Atualizado em 23/08/2006. Publicado no D.O.U. no dia 23/08/2006.