Portaria Nº 383 de 21 de dezembro de 2006

O MIINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, tendo em vista o disposto nos arts. 1º, § 3º, 12 inciso II, e 18, parágrafo único, do Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006, e:

Considerando a suplementação de despesas correntes primárias obrigatórias, mediante o cancelamento de despesas correntes primárias discricionárias, nos termos dos Decretos de 31 de outubro de 2006 e de 7 de novembro de 2006, publicados no Diário Oficial da União de 1º de novembro de 2006 e de 8 de novembro de 2006, que abriram créditos suplementares em favor dos Ministérios da Justiça, de Minas e Energia, da Saúde, das Comunicações e da Cultura; e

Considerando a necessidade de ajustar os valores autorizados para movimentação e empenho dos Ministérios da Justiça e da Cultura, constantes dos Anexos I e II da Portaria Interministerial MP/MF nº 125, de 19 de maio de 2006, resolve:

Art. 1^o Ajustar os valores autorizados para movimentação e empenho de que tratam os Anexos I, II e V da Portaria Interministerial MP/MF nº 125, de 19 de maio de 2006, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA

ANEXOS


ANEXO I

REDUÇÃO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO,
(DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO I DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MP/MF Nº 125, DE 19 DE MAIO DE 2006).

R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ DEZ
	CUSTEIO	INVEST.+INV.FINANC.	TOTAL
30000 MIN. DA JUSTIÇA.	0	19.960	19.960
32000 MIN. DAS MINAS E ENERGIA.	789	0	789
36000 MIN. DA SAÚDE.	0	78.600	78.600
41000 MIN. DAS COMUNICAÇÕES.	175	0	175
42000 MIN. DA CULTURA.	9.810	0	9.810
TOTAL	10.774	98.560	109.334
FONTES: 100, 111, 112, 113, 115, 118, 120, 129, 130, 132, 133, 134, 135, 139, 141, 142, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 159, 162, 164, 172, 174, 175, 176, 180, 191, 249, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II

REDUÇÃO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO,
(DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO II DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MP/MF Nº 125, DE 19 DE MAIO DE 2006).

R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ DEZ
	CUSTEIO	INVEST.+INV.FINANC.	TOTAL
36000 MIN. DA SAÚDE.	35.000	0	35.000
TOTAL	35.000	0	35.000
FONTES: 150, 250 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III

ACRÉSCIMO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO,
(DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO I DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MP/MF Nº 125, DE 19 DE MAIO DE 2006).

R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ DEZ
	CUSTEIO	INVEST.+INV.FINANC.	TOTAL
30000 MIN. DA JUSTIÇA.	17.667	0	17.667
42000 MIN. DA CULTURA.	0	9.700	9.700
TOTAL	17.667	9.700	27.367
FONTES: 100, 111, 112, 113, 115, 118, 120, 129, 130, 132, 133, 134, 135, 139, 141, 142, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 159, 162, 164, 172, 174, 175, 176, 180, 191, 249, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO IV

ACRÉSCIMO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO,
(DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO II DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MP/MF Nº 125, DE 19 DE MAIO DE 2006).

R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ DEZ
	CUSTEIO	INVEST.+INV.FINANC.	TOTAL
30000 MIN. DA JUSTIÇA.	1.957	0	1.957
TOTAL	1.957	0	1.957
FONTES: 150, 250 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO V

ACRÉSCIMO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO,
(DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO V DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MP/MF Nº 125, DE 19 DE MAIO DE 2006).

R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	LEI ORÇAMENTÁRIA	DISPONÍVEL
30000 MIN. DA JUSTIÇA.	336	336
32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA.	789	789
36000 MIN. DA SAÚDE.	113.600	113.600
41000 MIN. DAS COMUNICAÇÕES.	175	175
42000 MIN. DA CULTURA.	110	110
TOTAL	115.010	115.010
Inclui recursos de todas as fontes.

Atualizado em 22/12/2006. Publicado no D.O.U. no dia 22/12/2006.