Como parte do processo de Tomada de Contas Anual, a Secretaria do Tesouro Nacional divulga o Relatório de Gestão, o Relatório de Auditoria, o Certificado e Parecer do dirigente de Controle Interno e o Pronunciamento Ministerial, em cumprimento ao estabelecido no caput do art. 20-B, do Decreto nº 3.591/2000 e na Portaria CGU nº 262, de 30/08/2005.

A tomada de contas anual é um processo organizado no âmbito da Administração Direta, por meio do qual o agente público responsável demonstra, relativamente ao exercício financeiro em questão, o modo pelo qual foram realizados os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial concernentes aos recursos, bens e valores públicos sob sua responsabilidade (Motta, 2001: 445[1]).