O Tesouro Nacional é o órgão responsável pela administração dos haveres da União junto a terceiros. Estes se referem, em sua maior parte, a créditos decorrentes de reestruturação da dívida externa garantida pela União, de programas de saneamento financeiro de Estados e Municípios, de retorno de financiamento/refinanciamento de operações de estímulo às exportações e aos setores agropecuário e agroindustrial, além de operações estruturadas amparadas por regulamentação específica.
As participações acionárias no capital de empresas públicas também constituem haveres de natureza mobiliária da União. Os retornos destas participações, sob a forma de dividendos pagos como percentual do lucro apurado pelas referidas empresas e cuja distribuição decorre de deliberação de Assembléia Geral de Acionistas, também integram referido conjunto de créditos.
Relativamente à administração dos haveres, compete ainda ao Tesouro Nacional a coordenação e operacionalização dos pagamentos de compromissos decorrentes de contratos firmados sob sua responsabilidade, além da contabilização de saldos e pagamentos (amortização de principal e encargos) em sistemas de registros.
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PAF
Plano Anual de Financiamento da Dívida Pública
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FPM / FPE
Transferências aos Estados e Municípios
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Relatório Mensal da Dívida Pública Federal
Eventos relevantes ocorridos no mês e principais indicadores da Dívida Pública
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Resultado de Leilões
Informações sobre últimos leilões do Tesouro Nacional.
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