No Brasil, as estatísticas sobre as contas públicas compreendem três dimensões: o Governo Central incluindo o déficit da Previdência; as Empresas Estatais, controladas pelo setor público nos três níveis de governo; e os Governos Estaduais e Municipais (26 Estados, Distrito Federal e mais de 5.500 municípios).
Para enfrentar os fatores de natureza estrutural que se encontram na raiz do desequilíbrio fiscal o Governo tem adotado um conjunto de iniciativas ao longo dos últimos anos. Entre as principais medidas destacam-se: as reformas constitucionais e legais da ordem econômica, que permitiram a implementação do importante processo de privatizações de empresas estatais; os acordos de ajuste fiscal com os Estados; o saneamento e privatização dos bancos estaduais; e o aprimoramento dos mecanismos de controle do endividamento de Estados, Municípios e estatais.
Veja nesta seção:
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Informações sobre o processo de entrega de recursos aos Estados, Distrito Federal e Municípios, com base na arrecadação estadual do imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços;
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A Receita Líquida Real (RLR) dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios que renegociaram suas dívidas com a União.
No Brasil, as estatísticas sobre as contas públicas compreendem três dimensões: o Governo Central incluindo o déficit da Previdência; as Empresas Estatais, controladas pelo setor público nos três níveis de governo; e os Governos Estaduais e Municipais (26 Estados, Distrito Federal e mais de 5.500 municípios).
