VI PRÊMIO TESOURO NACIONAL
AJUSTE FISCAL E DÍVIDA PÚBLICA

AGUIAR, Marcelo Enk de. Déficit e Ruptura do Padrão de Financiamento Público: As Origens da Crise na Década de Oitenta. Brasília : ESAF, 2001. 38 p. Monografia não premiada, apresentada no VI Prêmio Tesouro Nacional – 2001. Ajuste Fiscal e Dívida Pública, Porto Alegre (RS).

Este estudo discute a origem da problemática do déficit público no Brasil, identificada com a crise do financiamento ao setor público nos anos oitenta. A partir desta década, o déficit é alçado a uma nova categoria, assumindo a condição de problema fundamental da economia brasileira, tema freqüente de debates no espaço econômico e posteriormente fora dele, condicionante de políticas e variável indispensável na avaliação da economia e nos acordos com organismos internacionais, situação que permanece até os dias de hoje. Discute-se alguns aspectos relevantes da definição e interpretação do déficit público, acompanhados do debate e da evolução histórica situada na década de oitenta, procurando lições mútuas de ambas as análises. O artigo procura revisar as contribuições sobre o tema, não incorporando uma análise da situação atual. Entretanto, considera-se que a análise contemporânea da questão do déficit e financiamento público pode absorver contribuições e lições do estudo das origens da crise, por demais esquecido.

ARAÚJO, Carlos Hamilton Vasconcelos. Mercado de Títulos Públicos e Operações de Mercado Aberto no Brasil / História Recente e Procedimentos Operacionais. Brasília : ESAF, 2001. 57 p. Monografia não premiada, apresentada no VI Prêmio Tesouro Nacional – 2001. Ajuste Fiscal e Dívida Pública, Rio de Janeiro (RJ).

Este trabalho analisa aspectos institucionais e legais envolvidos na história recente da dívida mobiliária federal interna. Trata-se, por exemplo, da ligação entre o fortalecimento do mercado de títulos públicos e a institucionalização das operações de mercado aberto. Em outra frente, faz-se exposição dos procedimentos operacionais envolvidos nas negociações com título públicos, particularmente, nas ofertas públicas (leilões) e nos leilões informais (go arounds), bem como na liquidação financeira desses eventos. Por fim, discute-se o processo de precificação dos títulos públicos, inclusive, com a apresentação de exemplos para os mais negociados atualmente.

MORAES JUNIOR, Aod Cunha de. Um Modelo de Decisão Fragmentada para a Política Fiscal e a Aplicação ao Caso Brasileiro na Década de 90. Brasília : ESAF, 2001. Monografia premiada em 2° lugar no VI Prêmio Tesouro Nacional – 2001. Ajuste Fiscal e Dívida Pública, Porto Alegre (RS)

TÁVORA, Fernando Lagares. Análise de Discrepância do Resultado Fiscal do Governo Central, no Período de 1994 a 2000. Brasília : ESAF, 2001. Monografia agraciada com menção honrosa no VI Prêmio Tesouro Nacional – 2001. Ajuste Fiscal e Dívida Pública, Brasília (DF).

Esta monografia se propõe analisar a sistemática de medida dos resultados fiscais para o Governo Central, no Brasil, sob as duas abordagens básicas, "acima da linha" e "abaixo da linha", apuradas pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Banco Central, respectivamente. Além da apresentação de um breve histórico da evolução da apuração fiscal no País e do levantamento das metodologias, para o Governo Central, testes estatísticos (utilizando modelos ARIMA e os conceitos de função de transferência, análise de intervenção e regressão) foram aplicados visando determinar se a discrepância entre as medidas tem mostrado tendência à redução, principalmente, após mudanças na metodologia de apuração introduzidas em 1998. Os resultados desses testes indicam que não se pode afirmar que tenha ocorrido redução nas discrepâncias mensais absolutas e proporcionais, no período de 1994 a 2000. As possíveis causas desse fenômeno são, também, examinadas, e em decorrência disso fazem-se algumas recomendações visando o aperfeiçoamento das medidas do resultado fiscal no Brasil, objetivando não só uma aproximação maior entre os números do Tesouro Nacional e do Banco Central, mas também uma maior transparência no que toca às metodologia de cálculo e à divulgação dos resultados.

VI PRÊMIO TESOURO NACIONAL
TÓPICOS ESPECIAIS DE FINANCAS PÚBLICAS

ALBUQUERQUE, Claudiano Manoel de. Compatibilização da Despesa Pública com as Metas de Resultado Fiscal: Planejamento dos Limites de Gasto e dos Restos a Pagar. Brasília : ESAF, 2001. 62 p. Monografia não premiada, apresentada no VI Prêmio Tesouro Nacional – 2001. Tópicos Especiais de Finanças Públicas, Brasília (DF).

A inscrição de despesas em restos a pagar é mecanismo utilizado pelos governantes para a realização de gastos em volume superior à sua capacidade de pagamento. A assunção de obrigações com base em receitas superestimadas nos orçamentos anuais constitui uma das formas de financiamento do setor público. Sua conseqüência é o comprometimento de receitas futuras, o repasse de pesada herança de descontrole fiscal para os sucessores e a imobilização dos governos no início de mandato, em decorrência das dívidas deixadas pelas administrações anteriores. A Lei de Responsabilidade Fiscal procurou impedir a passagem de passivos para os futuros governantes. Porém, deixou lacuna ao não atacar a verdadeira causa dos riscos de desequilíbrio fiscal representados pelos restos a pagar: a ausência da realização das receitas previstas no orçamento anual, motivada por deficiências das estimativas. O presente trabalho busca trazer contribuições para o debate do assunto para que, quando houver oportunidade de aperfeiçoamento da norma, os restos a pagar sejam tratados sob a perspectiva do principal foco da Lei de Responsabilidade Fiscal: a prevenção de riscos fiscais. Nesse sentido, são destacados os fundamentos técnicos do instituto dos restos a pagar, envolvendo os aspectos orçamentários, contábeis e econômicos. O trabalho apresenta também um relato sobre a experiência do Governo Federal na administração dos restos a pagar nos últimos anos, assim como a tentativa frustrada de regulamentação do assunto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Concluindo que a matéria ainda carece do adequado tratamento no arcabouço regulatório das finanças públicas brasileiras, o trabalho incorpora sugestões para um futuro disciplinamento do assunto, propondo a instituição de mecanismos que garantam a realização de reestimativas consistentes de receitas ao longo de cada exercício e de ajustes prévios nos valores das despesas autorizadas, quando houver expectativa de frustração da arrecadação, de modo a evitar o crescimento descontrolado dos restos a pagar.

Este trabalho tem como objetivo estudar os impactos econômicos da CPMF na economia brasileira, e para isto está dividido em três blocos. No primeiro a CPMF é analisada sob a ótica da teoria econômica. No segundo é discutida a experiência internacional com impostos similares à CPMF. No terceiro a experiência brasileira é examinada com o auxílio dos dois blocos anteriores. Segundo a teoria econômica, a CPMF causaria a elevação dos juros reais de modo desproporcional a outros impostos, o que seria o resultado da inclusão da rotatividade de ativos em sua base de incidência. Esta deficiência em sua concepção afetaria negativamente, e de forma desproporcional à sua arrecadação, os níveis de capital, produção e salários. Ela também causaria o aumento das despesas do governo com pagamento de juros, o que levaria parte de sua receita a ser fictícia. A CPMF causaria desintermediação e iliquidez nos mercados financeiros, desincentivando o ressurgimento do crédito. A arrecadação comportar-se-ia de acordo com uma curva de Laffer, com elevadas perdas de peso morto, particularmente quando comparadas à pequena receita resultante. Resultados empíricos confirmam que tais conclusões seriam aplicáveis ao caso brasileiro. A teoria econômica, a experiência internacional e a evidência brasileira revelam, portanto, que a CPMF apresenta significativas deficiências como instrumento de arrecadação.

ALMEIDA, Denizart do Rosário. Privatização e Eficiência Alocativa: Uma Avaliação das Reformas no Setor Elétrico Brasileiro. Brasília : ESAF, 2001. 55 p. Monografia não premiada, apresentada no VI Prêmio Tesouro Nacional – 2001. Tópicos Especiais de Finanças Públicas, Niterói (RJ).

O objeto de estudo desta monografia é o comportamento das empresas de eletricidade no Brasil (públicas e privadas) neste período de transição do setor para um mercado competitivo. Sua principal motivação é verificar se é vantajoso, em termos de bem estar para a sociedade, o afastamento total do Estado da produção direta de eletricidade, daí decorrendo a tese, a ser demonstrada, de que, paradoxalmente, a viabilização de um mercado competitivo no setor elétrico brasileiro, e dos benefícios esperados em termos de eficiência alocativa na economia, tende a passar por um reforço, ou reativação, de programas estatais, particularmente na área de geração de energia elétrica. Partindo do marco teórico que justifica a decisão de alocação de recursos na produção de bens "meritórios" pela empresa pública, esta monografia aponta evidências de que a eficiência alocativa não vem sendo concretizada pelas empresas recentemente privatizadas, que apresentam inclusive desempenhos, no que se refere à consecução desse objetivo, inferiores ao das empresas públicas remanescentes. Analisando o desempenho do segmento que foi efetivamente impactado pelas reformas, ou seja a distribuição de energia elétrica, procurando inferir os desdobramentos relevantes sobre o ambiente de financiamento e a conseqüente sustentação dos fluxos de investimentos no setor elétrico, o trabalho detecta uma estratégia delineada de realocação de risco (do setor privado para o setor público), com o objetivo de garantir um pleno atendimento às necessidades de investimento do setor elétrico brasileiro. Isso é evidenciado a partir dos resultados privados e sociais auferidos até dezembro de 2000 que apontam para um benefício social elevado e retornos adequados aos aportadores de capitais externos. O aspecto que chama atenção diz respeito à sustentabilidade dessa estratégia, uma vez que a utilização extensiva deste mecanismo canaliza recursos em detrimento de outros segmentos do setor, particularmente o de geração. Não menos importante, a questão tarifária assinalada pelo trabalho mostra espaço para um ajustamento de preços da energia elétrica, significando alternativa imediata aos problemas de sustentação da estratégia acima mencionada, desde que sejam acionados mecanismos que mantenham sob o controle da sociedade (leia-se Governo Federal, através da empresa pública) as rendas excedentes originárias desse aumento tarifário.O trabalho ressalta, no entanto, as restrições existentes na atual estrutura tarifária, que sobrecarrega o consumidor residencial em benefício da classe industrial. Os resultados até aqui apontam no sentido de que os benefícios decorrentes das reformas no setor elétrico refletem, em grande parte, as metas estipuladas pelo atual modelo energético, ao menos no ponto de vista do segmento de distribuição de energia. Contudo, a contrapartida a estes resultados mostram que os custos agregados estão se elevando, e colocando em risco a sua sustentabilidade. O trabalho sugere que a empresa pública federal – a ELETROBRAS – deve ser acionada para garantir a eficiência alocativa na economia, a partir de uma reorientação de sua relação com o Ministério da Fazenda.

ANDRADE, André Martins de. Primeiro Passo da Reforma Tributária: A Tributação Unitária da Renda. Brasília : ESAF, 2001. 73 p. Monografia não premiada, apresentada no VI Prêmio Tesouro Nacional – 2001. Tópicos Especiais de Finanças Públicas, Rio de Janeiro (RJ) .

O trabalho apresenta alternativa de tributação da renda da pessoa jurídica que permite a realização concomitante de múltiplos objetivos, a saber: (i) adaptação da base de cálculo da sociedade integrante de grupo multinacional à realidade econômica a ela subjacente: (ii) modernização dos mecanismos de tributação da pessoa jurídica pelo imposto de renda, com vistas a evitar os entraves decorrentes da desmaterialização crescente dos elementos integrantes da hipótese de incidência, conseqüência natural do vertiginoso desenvolvimento tecnológico; (iii)reação à utilização de paraísos fiscais e de outros esquemas de planejamento tributário lícito, não através de legislação repressora, mas por meio da minimização dos efeitos favoráveis aos contribuintes; (iv)criação de um imposto de renda mínimo sempre que a sociedade integrante de grupo multinacional apurar prejuízo no Brasil e lucro nos resultados consolidados levantados no exterior;(v) correção definitiva à flagrante distorção que prevalece na tributação das sociedades integrantes de grupos multinacionais, correção esta que a atual legislação, especialmente a que versa sobre preços de transferência, só parcialmente consegue promover. O método utilizado foi o do levantamento de dados empíricos, inclusive mediante a coleta de informações publicadas pela imprensa, além das disponibilizadas pelos órgãos oficiais, com pesquisa bibliográfica e entrevistas com defensores e opositores do método de tributação proposto, tanto no Brasil quanto no exterior. O resultado alcançado preconiza a utilização do método unitário de tributação da renda da pessoa jurídica, principalmente com base na experiência dos estados-membros norte-americanos. Este método, ao invés de cobrar o imposto sobre cada uma das sociedades em separado, procura determinar a proporção da sociedade local sobre a empresa global, com base em fórmula que toma em consideração certos fatores negociais, chegando à base da incidência pela multiplicação desta proporção pelo resultado total do conjunto de sociedades integrantes do grupo em questão. Sem substituir-se à atual sistemática de tributação da pessoa jurídica com base no lucro real, as conclusões apresentadas propõem a utilização subsidiária do método unitário, aplicando-o sempre que dele resultar crédito tributário superior ao anteriormente recolhido com base na legislação atualmente em vigor, com a qual a proposta se compatibiliza integralmente, conforme demonstra o texto em anexo. A importância desta iniciativa para a reforma tributária, da qual constituiria um primeiro passo, reside no fato de que, a partir do agravamento fiscal de um importante segmento da economia – o das empresas multinacionais, que hoje se encontram praticamente ao abrigo da tributação pelo imposto de renda, poder-se-ia dar início à desoneração de tributos sobre a produção, de natureza cumulativa, sem comprometer os fundamentos essenciais à saúde da economia brasileira. Para que o trabalho não se perca no plano eminentemente teórico, encerra-o um ante-projeto de legislação que materializa o conjunto de objetivos perseguidos, tudo com vistas a uma ampla discussão sobre a matéria.

ARAÚJO NETO, Valter Borges de . Tributação da Renda do Trabalho e do Consumo no Brasil: Uma Abordagem Macroeconômica. Brasília : ESAF, 2001. 48 p. Monografia não premiada, apresentada no VI Prêmio Tesouro Nacional – 2001. Tópicos Especiais de Finanças Públicas, Brasília (DF)

O objetivo dessa monografia é calcular, para o caso brasileiro, as alíquotas tributárias macroeconômicas médias, referentes ao imposto sobre o consumo, ao imposto sobre a renda do trabalho e ao imposto sobre a renda do capital, utilizando valores da arrecadação tributária e da contabilidade nacional, para o período de 1975-1999. Uma das principais conclusões do trabalho é o fato de o gravame excessivo, engendrado pela tributação do consumo e da renda do trabalho, ser extremamente elevado. No que tange à tributação do capital, as baixas alíquotas encontradas confirmam os resultados obtidos por outros autores, que mostram que países que tributam mais o consumo e do trabalho tendem a tributar menos a renda do capital. A utilidade das alíquotas tributárias estimadas, para a modelagem macroeconômica, foi explicitada quando da análise dos impactos econômicos da tributação. Em particular, foram exploradas as relações existentes entre as alíquotas tributárias estimadas e os principais agregados macroeconômicos tais como a poupança, o investimento, as exportações líquidas, o número de horas trabalhadas e a taxa de desemprego. Por fim, a comparação dos nossos resultados com aqueles obtidos para países industrializados, utilizando a mesma metodologia, permitiu inserir a questão tributária brasileira em um contexto mais amplo.

BARBOSA, Ana Carolina Silva. A Reforma do Estado e a Importância do Controle Orçamentário como Meio de se Concretizar o Princípio da Transparência na Gestão da Coisa Pública. Brasília : ESAF, 2001. 73 p. Monografia não premiada, apresentada no VI Prêmio Tesouro Nacional – 2001. Tópicos Especiais de Finanças Públicas, Belo Horizonte (MG).

O movimento de Reforma do Estado, pelo qual tem passado nosso país nos últimos anos, tem trazido à tona vários problemas que ainda precisam ser discutidos com muito afinco pelos administradores, legisladores e doutrinadores para que objetivos sejam concretizados. Falar de Finanças Públicas hoje é indubitavelmente tratar da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que veio propor uma definição clara dos princípios, normas e regras necessários para uma gestão fiscal responsável, e ainda da Emenda Constitucional nº 19/1998, e suas supostas soluções para a Seguridade Social. A necessidade de se equilibrar uma arrecadação cada vez maior com um controle dos gastos públicos, nos fez entender que a Reforma Tributária não pode ser vista em separado, uma vez que o equilíbrio orçamentário é o ponto de partida para a melhoria das condições sociais do país. Dentro das grandes vertentes metodológicas da pesquisa jurídica, esta se propõe a analisar o conteúdo da legislação e da doutrina. Conforme o desenvolvimento do trabalho vimos que a abordagem não poderia ser somente no âmbito do Direito Constitucional, mas também do Direito Administrativo, Direito Financeiro, Direito Previdenciário e do Direito Tributário. Foram realizadas pesquisas de jurisprudências que complementaram os entendimentos expostos além de uma análise da vigência e eficácia de vários institutos em questão, caracterizando uma pesquisa Mista. O trabalho tem como objetivos fomentar o estudo do Direito Financeiro e da Ciência das Finanças pelos Administradores Públicos e legisladores, ressaltando a importância de uma análise prévia das lições de economistas e financistas, no processo de elaboração legislativa e na execução das normas jurídicas financeiras. Dentro desse contexto, procurou-se, no presente trabalho, abordar, em que medida as alterações legislativas estão contribuindo para a solução de nossos problemas institucionais, políticos e financeiros. Demonstrou que a Lei de Responsabilidade Fiscal, que objetivou uma drástica e veloz redução do déficit público e a estabilização do montante da dívida em relação ao Produto Interno Bruto, tem a função importantíssima de tentar moralizar a Administração Pública, estabelecendo controles mais rígidos e uma participação cada vez maior da população na gestão da coisa pública. Sua observância certamente contribuirá para o desenvolvimento de todas as esferas administrativas. Contudo, vimos que as discussões acerca de alguns temas por ela suscitados ainda estão longe de serem solucionados. Com relação à reforma previdenciária, entendemos que em nada contribuirá para solucionar o principal problema da Seguridade Social, qual seja, seu déficit orçamentário enquanto se continuar chancelando o desvio orçamentário das contribuições a ela destinadas. Finalmente, com relação à problemática da Guerra Fiscal, enfrentada pelos Estados membros da federação, vimos que as soluções apresentadas pelo governo ainda são insuficientes e fundamentadas em bases errôneas. A proposta de se unificar a alíquota do ICMS além de ofender as bases do modelo federalista de Estado, não terá o condão de dar fim às disputas entre os Estados-Membros, disputas que podem, de certa forma, serem responsáveis para o desenvolvimento das regiões menos favorecidas. Pela análise da estrutura do ICMS, que se baseia no IVA europeu, entendemos que uma saída bem mais simples e eficaz seria a implantação do princípio do destino, em contraposição ao princípio da origem, que vigora no atual sistema. As reformas são fundamentais, porém elas não podem ocorrer em confronto com direitos e garantias fundamentais, conquistados ao longo de tantos séculos de sofrimentos e batalhas, uma vez que os governantes têm a obrigação de zelar por eles e não contribuir para sua implosão. A verdadeira justiça tributária consiste em cobrar de todos, sempre com moderação e observância das diretrizes citadas. O cuidado e o controle da atividade administrativa e financeira do Estado, são essenciais ao atendimento das necessidades técnicas ou a universais de justiça, igualdade do ser humano que o direito busca realizar, mas que não são do domínio exclusivo dessa ou daquela ciência, porém fundamento ético comum a todas as demais.

BARBOSA, Luciano Ribeiro. Diretrizes Fundamentais para o Bom Uso das Finanças Públicas - A Lei de Responsabilidade Fiscal Como Nossa Maior Aliada no Combate a Falta de Compromisso Público no Brasil. Brasília : ESAF, 2001. 41 p. Monografia não premiada, apresentada no VI Prêmio Tesouro Nacional – 2001. Tópicos Especiais de Finanças Públicas, Janeiro (RJ).

No dia 04 de Maio de 2000 entrou em vigor a Lei Complementar n°101 conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. Uma profunda mudança de comportamento necessita ser empreendida por todos os administradores públicos do nosso país, são novas normas, procedimentos, limites e condições que serão condizentes a uma melhor governança pública brasileira. De acordo com o que diz o capítulo I Artigo 1°, esta Lei Complementar define Normas de Finanças Públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o devido amparo legal no capítulo II do Título VI da Constituição da República Federativa do Brasil.Para que todos os governantes passem a seguir regras e limites claros, alcançando o objetivo de administrar as finanças de maneira transparente e equilibrada, é preciso um esforço político muito grande, porque caso isso não ocorra, estarão sujeitos a penalidades. Por essas e outras diretrizes é que a LRF pode ser considerada de fundamental importância: reforçando os alicerces do desenvolvimento econômico sustentado, sem inflação para financiar o descontrole de gastos do setor público, sem endividamento excessivo e sem a criação de artifícios para cobrir os buracos de uma má gestão fiscal. A grande proposta desse trabalho é realizar uma peculiar análise sobre os principais itens propostos, apontando a LRF como nosso instrumento de defesa e combate ao descomprometimento de determinadas iniciativas públicas, de responsabilidades deficientes e comprometedoras que encontramos hoje em termos de Finanças Públicas. Como sabemos o projeto de LRF está associado a um sistema de sanções e punições que determina severas penalidades para as entidades públicas e para os governantes que se comportem em desacordo com os princípios e com os limites da gestão fiscal responsável. Apesar disso, o principal objetivo da nova lei não se trata da criação de um sistema primitivo, no qual só se cumpre o que a norma determina devido a existência de sanções, e porque as mesmas são aplicadas. A proposta apresentada pela lei é de fato algo inédito, que induz a mudança de comportamento pela assunção de compromissos com resultados, pela criação de mecanismos prévios capazes de definir a obtenção desses resultados e pela introdução de instrumentos de controle social, facilitando esse exercício de cidadania pela transparência das informações. Por tudo isso, é que a LRF pode ser considerada de fundamental importância: reforçando os alicerces do desenvolvimento econômico sustentado, sem inflação para financiar o descontrole de gastos do setor público, sem endividamento excessivo e sem a criação de artifícios para cobrir os buracos de uma má gestão fiscal. Campanhas publicitárias devem ser veiculadas através de iniciativas das autoridades públicas para instruir nossa sociedade a exigir o cumprimento da lei. A participação de membros da sociedade é vital para que haja um comprometimento maior dos governantes com as questões sociais da nossa sociedade brasileira.

BOHRER, Ronald. Implantação do Regime Jurídico Único na Prefeitura Municipal de Panambi. Brasília : ESAF, 2001. 57 p. Monografia não premiada, apresentada no VI Prêmio Tesouro Nacional – 2001. Tópicos Especiais de Finanças Públicas, Rio Grande do Sul (RS).

Este trabalho proporcionou a integração dos conhecimentos teóricos na Universidade com a prática observada na Prefeitura Municipal de Panambi, tornando possível a caracterização da mesma na análise da Implantação do novo Regime Jurídico Único. Para tornar possível a implantação do Regime Jurídico Única na Prefeitura Municipal de Panambi, será necessário a conscientização de todos os servidores envolvidos com a mudança do processo. A Prefeitura Municipal de Panambi numa união de esforços, deverá rever anualmente algumas regras, como o número mínimo de segurados e a receita própria. Se for feito um correto cálculo atuarial, e for fixada a alíquota adequada ao critério dos encargos futuros, não importa o número de segurados e nem a receita própria inferior o Fundo de Previdência não apresentará problemas de saúde financeira no decorrer dos anos. Foi observado que a Prefeitura Municipal de Panambi, não possui definido uma Lei própria que estipula o adicional de insalubridade e periculosidade para os servidores que executam atividades insalubres, ou perigosas, os quais deverão receber este adicional sobre os seus vencimentos. Para tanto deverá se criar a Lei, e após esta aprovada, contratar uma empresa especializada que fará um levantamento pericial junto a todos os servidores municipais. Constatou-se através dos levantamentos realizados na Prefeitura Municipal de Panambi, que será possível a implantação do novo regime, o qual trará algumas alterações na Área de Pessoal (folha de pagamento), mas será possível um grande benefício financeiro para a organização em estudo. Como resumo de resultados, verificados sobre a folha de pagamento de maio/99, podemos observar que teremos uma diferença positiva nos encargos sociais de R$ 13.273,89 e de R$ 12.416,79 no Fundo de Garantia.

BROLIANI, Jozélia Nogueira. Responsabilidade na Gestão Fiscal - Contexto Histórico, Planejamento, Leis Orçamentárias, Pessoas Sujeitas à Lei, Controle e Receitas Públicas. Brasília : ESAF, 2001. 81 p. Monografia não premiada, apresentada no VI Prêmio Tesouro Nacional – 2001. Tópicos Especiais de Finanças Públicas, Curitiba (PR).

A recente edição no Brasil da Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, Lei Complementar n. 101, de 2000, tratando de Finanças Públicas, é um acontecimento marcante na história financeira brasileira. Para melhor compreensão da legislação em análise, é necessária uma compreensão histórica de fatos que antecederam sua edição e marcaram a conduta orçamentário-financeira dos Administradores Públicos brasileiros, desde 1500, do ponto de vista político, administrativo, financeiro e tributário. A partir desse contexto histórico, que já demonstra a necessidade de uma legislação rígida de controle de gastos públicos, passaremos a analisar as normas financeiras constitucionais voltadas à gestão responsável, para somente após iniciarmos o estudo (que não se esgota nesta obra) de algumas normas da Lei Complementar 101/2000, propondo, quanto a estas, uma interpretação "conforme" o texto constitucional. Para este trabalho elegemos os temas relacionados ao Planejamento e seus instrumentos; ao Controle e seus mecanismos; às Pessoas sujeitas à LC 101, para finalmente tratarmos das Receitas Públicas, da Receita Corrente Líquida, e das Receitas Tributárias. A conclusão que chegamos quanto à Legislação analisada, é pela constitucionalidade de suas normas (na interpretação proposta), ante o objetivo moralizador da Administração Pública, que se coaduna com o "novo papel do Estado" (especialmente no modelo adotado após a Emenda 19), desde que entendido este como "mais eficiente, mais social, mais redistributivo".

CAMPOS, Elcio Roberto Queiroz. Perfil de Julgamento das Prestações de Contas das Instituições Federais de Ensino Superior Pelo Tribunal de Contas da União - Um Estudo de Caso. Brasília : ESAF, 2001. 31 p. Monografia não premiada, apresentada no VI Prêmio Tesouro Nacional – 2001. Tópicos Especiais de Finanças Públicas, Campo Grande (MS).

Focaliza o presente trabalho a realidade do Julgamento efetuado pelo Tribunal de Contas da União, por força Constitucional, das Prestações de Contas das Instituições Federais de Ensino Superior. Menciona a origem e os objetivos da auditoria operacional, destacando as auditorias operacionais de economia, eficiência e eficácia, assim como sua atuação sobre o sistema de mensuração. Focaliza, também, as diversas etapas da auditoria operacional, descrevendo sucintamente cada fase, enfatizando a natureza e amplitude dos trabalhos de auditoria e a adequação dos controles internos, tendo como objetivo geral, demonstrar que a ausência de uma unidade de Auditoria Interna adequada, condizente e delineada conforme as disposições legais, nas Instituições Federais de Ensino Superior, pode ser a causa da relativa discrepância no julgamento das Prestações de Contas. A metodologia utilizada baseou-se em uma pesquisa bibliográfica/descritiva, bem como uma análise em relatórios de auditorias e julgamento de Prestações de Contas realizadas em todas as Instituições Federais de Ensino Superior, no âmbito do MEC, pelo Tribunal de Contas da União, para o que se utilizaram, os dados disponibilizados no site que o Tribunal de Contas da União mantém no endereço: www.tcu.gov.br. Pode-se concluir que a Auditoria Operacional, por intermédio da Auditoria Interna de cada Instituição de Ensino, se exercida de modo eficaz, constitui-se em um valioso instrumento de controle, assessoria e avaliação dos gastos dos recursos públicos.

CÂNDIDO JÚNIOR, José Oswaldo. Os Gastos Públicos no Brasil são Produtivos? Brasília : ESAF, 2001. 40 p. Monografia não premiada, apresentada no VI Prêmio Tesouro Nacional – 2001. Tópicos Especiais de Finanças Públicas, Rio de Janeiro (RJ).

A preocupação com os efeitos dos gastos públicos na economia é recorrente, sobretudo seus impactos sobre o crescimento econômico. Diversos trabalhos teóricos e empíricos sugerem que os gastos públicos podem elevar o crescimento econômico, aumentando a produtividade do setor privado. Por outro lado, uma expansão dos gastos públicos financiados por impostos distorcivos e a ineficiência na alocação dos recursos pode superar o efeito positivo dessas externalidades. O objetivo deste trabalho é analisar empiricamente a relação entre gastos públicos e crescimento econômico no Brasil no período de 1947-95 de forma agregada, captando o balanço líquido da participação dos gastos sobre o produto interno, dado que existem fatores que sugerem possibilidades positivas e negativas. Os valores das elasticidades gasto-produto e o diferencial de produtividade em relação ao setor privado foram negativos. O conjunto de resultados sugere que a proporção de gasto público no Brasil está acima do seu nível ótimo e que existem indícios de baixa produtividade. Os efeitos sobre o crescimento serão mais danosos quanto mais distorcivo for o sistema tributário.

CARVALHO, Carolina Avelino. Uma Análise da Elasticidade Renda do ICMS nas Regiões Brasileiras. Brasília : ESAF, 2001. Monografia não premiada, apresentada no VI Prêmio Tesouro Nacional – 2001. Tópicos Especiais de Finanças Públicas, Brasília (DF).

A mensuração da elasticidade renda tributária é de grande valia para a caracterização do sistema tributário quanto à capacidade de resposta às variações de ordem política ou econômica. Nesse contexto, alguns estudos aplicados a países em desenvolvimento apresentam diferentes metodologias para se estimar a elasticidade. Esta dissertação apresenta uma análise da elasticidade renda do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços - ICMS - nas 5 regiões brasileiras, mensurada a partir dos dados estaduais de arrecadação, do produto interno bruto e da proxy da base tributária durante a década de 90. Aplicando-se técnicas econométricas de panel data, mensuramos tanto a elasticidade renda constante, quanto à elasticidade intertemporal. A primeira foi calculada pela metodologia de Mansfield (1972), que expressa esta sensibilidade medida por: elasticidade tributária, que exclui os efeitos das variações discricionárias, e buoyancy, que mede a resposta total da arrecadação, incluindo todos os efeitos das variações discricionárias. A Segunda segue a metodologia de Osoro e Leuthold (1994), que aplica a transformação Box-Cox com o intuito de captar a existência do grau de flutuação na elasticidade tributária. A grande contribuição deste estudo é a quantificação da sensibilidade da arrecadação do ICMS a variações na renda, o que nos leva a constatar que a receita do ICMS, de fato, está diretamente ligada à evolução dos setores de atividade econômica. Além disso, verificamos que as elasticidades renda do ICMS são realmente flutuantes ao longo da década de 90. Tanto a buoyancy quanto a elasticidade intertemporal estimada para o ICMS, durante o período 1990-1999, se apresentaram próximas de um. Por região, no entanto, percebemos que as mais pobres revelam um maior grau de flutuação da receita, o que está de acordo com o esperado, considerando-se que a administração tributária destas pode ser muito menos eficiente, além dos efeitos das variações discricionárias que costumam ser mais de ordem política do que econômica. As regiões mais ricas, entretanto, apresentaram baixo grau de flutuação. Ao considerarmos a decomposição da elasticidade renda constante, podemos inferir questões fundamentais para o diagnóstico do nosso sistema de tributação sobre o consumo. Os resultados encontrados para a elasticidade base-renda sinalizam que pelo menos em quatro regiões do país, um incremento da renda em 1% gera uma elevação da base inferior a 1%. Isso quer dizer que a base efetiva de incidência tributária não cresce na mesma proporção do produto interno da região, quando a base legal pode estar mais sensível às variações da renda. Outro ponto muito importante é a constatação de que em muitos dos estados a ampliação da base tributária exerce pouca influência sobre o total arrecadado.Dado o processo de ajuste fiscal que o Brasil vem implementando, desde 1998, faz-se mister a realização de uma reforma tributária para garantir um crescimento econômico sustentável no longo prazo, aliado, é claro, à condução eficiente da política monetária. Sendo assim, mudanças estruturais na economia requerem adaptações no sistema tributário, de forma a garantir a base de financiamento governamental e permitir, ainda, a inserção internacional mais competitiva do país.

CARVALHO, Marcos Antonio de Sousa. Privatização e Dívida Pública no Brasil. Brasília : ESAF, 2001. 89 p. Monografia não premiada, apresentada no VI Prêmio Tesouro Nacional – 2001. Tópicos Especiais de Finanças Públicas, Brasília (DF).

O orçamento público é o instrumento que o Estado detém para que possa determinar para certo período de tempo o montante de recursos a serem arrecadados, bem como os dispêndios a serem efetuados. O orçamento evoluiu para aliar-se ao planejamento, surgindo o orçamento - programa como especialização. O Orçamento - Programa envolve o uso de técnicas orçamentárias que facilita a verificação do grau da intervenção governamental tendo em vista objetivos e custos econômicos atuais e futuros relativos à excução dos diferentes programas. Essa técnica apresenta a indissolúvel relação que deve nortear a atuação da Administração Pública. Na integração planejamento / orçamento / ação governamental / gasto público está expressa a intensidade com que o governo deseja perseguir seus objetivos. Esses por sua vez são determinados juntamente com a sociedade e devem traduzir os planos estratégicos de ação. Atualmente, o processo de estabilização econômica vem contribuindo para uma maior efetividade do planejamento, principalmente no que diz respeito à estimativa de recursos. No entanto o que é possível constatar é que em Minas Gerais ainda não se da a ênfase devida ao objetivo do gasto, ou seja o estado ainda apresenta uma execução tradicionalista do orçamento, onde as atenções estão voltadas para a categoria do dispêndio.

CISNE, José Joaquim Neto. A Gestão Participativa como Fator de Eficiência: Uma Proposta para Administração Tributária do Estado do Ceará. Brasília : ESAF, 2001. 80 p. Monografia não premiada, apresentada no VI Prêmio Tesouro Nacional – 2001. Tópicos Especiais de Finanças Públicas, Fortaleza (CE).

A administração pública, motivada pelas crises e a conseqüente reforma do Estado, tem procurado evoluir do modelo burocrático weberiano para modelos mais flexíveis de gestão. Esses novos paradigmas da gestão pública têm por objetivo a otimização e a eficiência dos resultados, especialmente quanto aos serviços prestados pelo Estado aos cidadãos. Esta pesquisa constitui uma investigação de caráter empírico com o objetivo de analisar os efeitos de uma maior participação do cidadão-contribuinte no contexto da administração tributária. Procura avaliar os reflexos da participação da sociedade civil e da accountability na imagem organizacional da instituição fazendária, na disposição do contribuinte em cumprir voluntariamente suas obrigações tributárias e na obtenção de uma maior transparência da relação entre a administração tributária e o cidadão-contribuinte. Tomando-se por base o modelo da administração participativa e utilizando-se de todo um instrumental de pesquisa de natureza quantitativa e qualitativa, procura-se averiguar a percepção de grupos previamente selecionados sobre a importância da formação de um fórum constituído por representantes do Estado do Ceará (Secretaria da Fazenda e Procuradoria Geral do Estado), representantes das entidades de classes empresariais (Federações da indústria, do comércio e da agricultura) e representantes do cidadão (Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, Associações Comunitárias, Ouvidoria do Estado). A partir das abordagens teóricas utilizadas e dos resultados dos dados obtidos pela pesquisa constata-se a viabilidade da implementação desse fórum participativo, objeto de análise desta pesquisa, no âmbito da administração tributária, considerando-se que o mesmo poderá gerar impactos positivos na imagem organizacional e na qualidade dos serviços prestados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.

COSSÍO, Fernando Andrés Blanco. Estresse Fiscal como Determinante da Elevação do Esforço de Arrecadação Tributária dos Governos Estaduais Brasileiros. Brasília : ESAF, 2001. Monografia não premiada, apresentada no VI Prêmio Tesouro Nacional – 2001. Tópicos Especiais de Finanças Públicas, Rio de Janeiro (RJ).

Este trabalho está composto por duas partes. A primeira, analisa a evolução das finanças dos estados brasileiros durante o período 1985 – 99. A principal conclusão desta parte é apesar de que os governos estaduais brasileiros não aproveitaram o expressivo aumento dos seus recursos disponíveis para melhorar seus resultados primários, a aceleração da deterioração da sua situação fiscal, exibida no período posterior à estabilização econômica, deveu-se principalmente às elevadas taxas de juros resultantes da política de estabilização adotada pelo governo federal que levaram a uma trajetória explosiva da dívida estadual nos últimos anos. Essa interpretação contrasta com visões predominantes sobre o tema que atribuem à irresponsabilidade fiscal dos estados a maior parcela de responsabilidade pela deterioração da situação financeira dos estados. Na segunda parte apresentam-se evidências de que estados como maior grau de desconforto financeiro (estresse fiscal), exibiram uma maior eficiência na arrecadação dos seus tributos. Usando o método de fronteira estocástica comprova-se que estados com razões dívida consolidada – receita corrente líquida elevadas tiveram um maior esforço de arrecadação tributária. Por outro lado, verificou-se que as transferências intergovernamentais afetam negativamente o esforço de arrecadação tributária. A maior dependência neste mecanismo de financiamento leva a perda de interesse pela exploração de fontes de recursos próprios.

COVA, Carlos José Guimarães. A Reforma Fiscal no Brasil: Os Mecanismos de Escolha Social e os Fundamentos de um Novo Pacto Constitucional Tributário. Brasília : ESAF, 2001. 76 p. Monografia não premiada, apresentada no VI Prêmio Tesouro Nacional – 2001. Tópicos Especiais de Finanças Públicas, Niterói (RJ).

O tema relativo à Reforma Fiscal está na pauta das prioridades a serem discutidas no Congresso Nacional. A mídia impressa vem dando amplo espaço ao debate, veiculando as opiniões de vários representantes da sociedade, tanto na área pública, quanto no setor privado. Críticas a respeito do elevado percentual de tributos cumulativos no montante total das receitas governamentais, tais como a CPMF e a Cofins, são quase que diariamente apresentadas. Nesse sentido, encontramos a motivação para a realização O presente trabalho se propõe a responder a seguinte indagação: existe um mecanismo de escolha social amadurecido, bem como proposições convergentes que permitam a realização de uma reforma fiscal que melhore o nível de bem-estar da população brasileira? A análise em tela estará limitada espacialmente ao domínio do setor público nacional, com breves comparações alienígenas. No sentido temporal, em que pese a breve remissão ao processo histórico da sistemática tributária nacional, o trabalho foca sobretudo o período posterior à Constituição federal de 1988. O método adotado será a pesquisa bibliográfica simples, com a compilação das principais assertivas e posicionamentos acerca do tema tratado. Para atingir este objetivo, preliminarmente será realizada uma imersão nos fundamentos doutrinários da escolha social, a partir do conceito de optimalidade num sentido de Pareto, avançando pela Teoria da escolha pública de Arrow, com sua pragmática tese da impossibilidade, e as implicações decorrentes da aceitação dos princípios que este autor enuncia. Dando continuidade, remeteremos a análise para as impressões de Musgrave, Buchanan, Bergson e Stiglitz, e suas respectivas contribuições para o tema da escolha social. Em seguida, são apresentados os princípios teóricos de tributação consagrados pela doutrina das Finanças Públicas, quais sejam, a eqüidade e a neutralidade. O trabalho passa então a descrever os aspectos caracterizadores dos principais tributos do sistema fiscal brasileiro. Serão analisados o imposto sobre a renda pessoal e seus aspectos econômicos; o imposto sobre a renda das empresas; o imposto sobre vendas de mercadorias e serviços; os impostos sobre o patrimônio; e o imposto sobre o valor adicionado – IVA. Após a descrição dos principais tributos inicia-se o relato da evolução histórica do sistema tributário no Brasil, com uma ênfase na descrição da reforma dos anos 1960, o acompanhamento da evolução da carga fiscal, e o advento da Constituição de 1988 e seus efeitos no sistema tributário. O trabalho trata em seguida do peso que a questão da distribuição de renda deve assumir no âmbito de qualquer discussão relativa à reforma fiscal. São apresentados e discutidos os quadros que evidenciam a evolução da indigência e da pobreza no Brasil, em face da ampliação gradativa da participação da carga fiscal como proporção do PIB. Dedicamos um capítulo adicional para apresentar muitas das questões polêmicas que envolvem os efeitos da incidência de tributos específicos, tais como a CPMF e os demais tributos cumulativos, e seus efeitos na competitividade e no funcionamento dos mercados de capitais.O capítulo final trata da apresentação das principais linhas de contorno que deverão orientar os eventuais trabalhos voltados para a reforma fiscal no Brasil. Longe de elencar um conjunto convergente de opiniões e consensos de idéias, o trabalho mostra o elevado grau de sofisticação e capacitação requerido para a empreitada. O trabalho conclui sua análise apresentando um cenário onde a Reforma Tributária encontrará um difícil ambiente para sua implementação, seja pela ineficiência dos mecanismos de escolha, ou ainda pela necessidade urgente de instituir mecanismos de transferências de riqueza. Não obstante, conforme será visto, o nó górdio da questão será a conciliação de interesses divergentes e antagônicos.

DENOBI, Polyane. Federalismo Fiscal e Reforma Tributária. Brasília : ESAF, 2001. Monografia não premiada, apresentada no VI Prêmio Tesouro Nacional – 2001. Tópicos Especiais de Finanças Públicas, Londrina (PR).

O presente trabalho tem a finalidade de trazer a tona a discussão de temas polêmicos como o federalismo fiscal e a reforma tributária, tendo como limite as propostas até agora apresentadas e uma vasta pesquisa de opiniões a respeito. Para facilitar a administração, os Estados têm procurado descentralizar o poder, marco que caracteriza o Estado Federal. O perfil da Federação brasileira, redefinido pela Constituição de 1988, embora atribuindo maior grau de autonomia aos Estados-membros, ainda persiste no Brasil um federalismo afetado por excessiva centralização espacial do poder em torno da União Federal. A autonomia financeira é o penhor da autonomia dos entes federados, e é nela que se insere a análise dos reflexos tributários da federação. Esta autonomia resguarda-se mediante a preservação da competência tributária dos entes da federação havendo a repartição do sistema fiscal tanto no que concerne à instituição dos impostos como à sua arrecadação, devendo esta ser aplicada do modo que lhe convier, ou seja, pelo interesse coletivo, uma vez que a atividade tributária tem por fim a arrecadação de recursos para a satisfação do bem comum. Na Constituição de 1988, a União, pressionada, reduziu o seu espectro de competências tributárias e os Estados e Municípios, ávidos por descentralização, ampliaram os seus. Porém o resultado foi um sistema tributário complexo e desarmônico no seu conjunto. Evidente está a necessidade de uma nova abordagem do problema da repartição de competências tributárias na federação. Os problemas fiscais devem ser analisados tendo em vista a estabilidade econômica, a distribuição de renda e a promoção do crescimento econômico. Para tanto deve-se harmonizar a política tributária para compatibilizar as demandas federativas com os objetivos nacionais. O federalismo fiscal brasileiro é marcado por enormes desequilíbrios na repartição das receitas fiscais. Há o conflito de interesses entre representantes das regiões, sendo que uns defendem a descentralização de competências e outros a descentralização da arrecadação. As tentativas de reformas tributárias foram fadadas ao insucesso pois não contemplavam acordo prévio sobre questões como mecanismos apropriados para promover a redução das disparidades regionais; opções para fortalecer a autonomia política e financeira de Estados e municípios; o papel a ser desempenhado pelo governo federal no tocante à sustentação de programas sociais; o grau de descentralização compatível com as desigualdades socioeconômicas da federação brasileira. Deve ser destacado quanto a reforma fiscal o fato de o sistema brasileiro ser demasiadamente complexo e precisar ser drasticamente simplificado e os entraves fiscais, representados por pesados ônus à produção, aos investimentos e à exportação, ameaçarem a sustentação de padrões de competitividade compatíveis com as exigências de integração internacional da economia e da modernização do país e precisam ser rapidamente eliminados. Simplificação e competitividade são os eixos da reforma tributária reduzindo a carga tributária, eliminando a cumulatividade das contribuições; dando término à guerra fiscal entre Estados e municípios; redundo o arbítrio fiscal, valorizando-se os direitos do contribuinte que sustenta os governantes e o Estado.

DROPA, Romualdo Flávio. Reforma do Estado - Perspectivas para um Novo Brasil. Brasília : ESAF, 2001. 77 p. Monografia não premiada, apresentada no VI Prêmio Tesouro Nacional – 2001. Tópicos Especiais de Finanças Públicas, Ponta Grossa (PR).

O presente trabalho tem como objetivo analisar algumas das principais transformações do último século, no que diz respeito à estrutura administrativa do Estado e a mudança de seu papel, que de um caráter tradicionalmente tido como o de provedor direto do progresso social e econômico, para uma nova responsabilidade em que passa a facilitar e salvaguardar um ambiente propício onde a sociedade civil e o setor privado são seus "sócios" no desenvolvimento da nação. A interdependência e a capacidade destes três agentes para se empenharem juntos na construção de um ambiente social digno são essenciais para a base e manutenção de um efetivo sistema de governabilidade. Assim, o desenvolvimento de um país, compreendido aqui como sendo o crescimento econômico e o progresso social é algo quase misterioso, pois depende da complexa interação de fatores econômicos, sócio-jurídicos e políticos. Interação esta nem sempre perfeita e acabada. Esse problema complexo não foi, ainda, solucionado por nenhuma das variedades da teoria do desenvolvimento, imperando desde o otimismo até o pessimismo absoluto. O Estado brasileiro, que se tornou mais e mais "inchado" década após década deve promover reformas que aliviem seu peso e retirem sua presença do setor produtivo, direcionando-o para os segmentos mais importantes de sua área de atuação: a sociedade. Assim, nos limitaremos a investigar, de forma sintética, a questão da reforma do Estado, que deixa de ser "empresário" para se tornar "gerencial", e que igualmente se afasta do setor produtivo nacional, avaliando sua carga de responsabilidades que podem ser transferidas para o setor privado. Analisar-se-á, igualmente, algumas questões em pauta na vida brasileira, atualmente, como a questão da administração pública, descentralização estatal, Lei de Responsabilidade Fiscal, privatizações, reforma da Previdência, reforma fiscal e federalismo fiscal. A conclusão alcançada com a presente obra, é de que as reformas que hoje se efetivam na estrutura do Estado devem caminhar de modo a garantir, cada vez mais, a descentralização estatal. Também se conclui que, paralelamente às reformas, é necessário o trabalho em prol da manutenção de um quadro macro-econômico e regulamentar, sadio e transparente, sugerindo-se, ainda, um ambiente de regras claras oferecendo visibilidade e legibilidade do resultado das decisões a serem tomadas pelos setores econômicos. Estes elementos contribuem muito para a eficiência do setor privado e envolvem aspectos como a instauração de mecanismos do mercado (sistemas de troca, de comércio, de preços e certos aspectos do sistema financeiro), a simplificação do sistema fiscal, o redimensionamento do Estado e seu afastamento do setor produtivo, a instauração da concorrência, a desregulamentação e a supressão de regimes discriminatórios de favorecimento. Com as várias reformas que vêm sendo efetivadas, bem como as que ainda se farão, no futuro, o Estado se tornará menos "pesado" e pronto para voltar-se novamente ao único fim, o principal objetivo que o legitima: a sociedade, garantindo justiça e igualdade social.

DURÃES, Marisa Socorro Dias. Desoneração Tributária do ICMS e Esforço Fiscal: Uma Análise dos Efeitos da Lei Complementar 87/96 no Período 1997-1999. Brasília : ESAF, 2001. 82 p. Monografia não premiada, apresentada no VI Prêmio Tesouro Nacional – 2001. Tópicos Especiais de Finanças Públicas, Brasília (DF) .

O objetivo deste trabalho é apresentar uma análise da Lei Complementar 87, de 10 de setembro de 1996, particularmente no que tange à desoneração do ICMS sobre as exportações de produtos primários e semi-elaborados e aos efeitos da sistemática de ressarcimento por perdas de arrecadação tributária (Seguro-Receita) sobre o esforço fiscal dos Estados. Inicialmente, são abordados os fundamentos econômicos, tributários e financeiros da aludida legislação, que justificam e sinalizam a importância dessas medidas face ao cenário econômico-tributário vigente à época. No período subseqüente (1997-1999), são apresentadas evidências que demonstram o trade-off União-Estados face à concepção dispare quanto ao Seguro-Receita. A análise empírica apresentada no trabalho enfatiza as medidas de esforço fiscal contidas na referida legislação e os efeitos da metodologia adotada sobre o repasse de recursos da União aos Estados neste contexto. Apresenta-se, ainda , outra forma de estimativa do esforço fiscal dos Estados utilizando-se um modelo de fronteira tributária (estimado, por analogia, a partir das formulações teóricas dos modelos de fronteira de produção estocástica). Os resultados obtidos indicam que o Seguro-receita não engendrou menor esforço fiscal para os Estados que obtiveram maiores ressarcimentos e que apresentam uma pauta mais significativa de exportação de produtos primários e semi-elaborados. Quanto aos demais Estados, os resultados demonstraram que tais transferências representaram repasses "livres" de recursos, impactando negativamente o esforço fiscal.

FABRI, Andréa Queiroz. Federalismo Fiscal e Desenvolvimento. Brasília : ESAF, 2001. Monografia não premiada, apresentada no VI Prêmio Tesouro Nacional – 2001. Tópicos Especiais de Finanças Públicas, Uberaba (MG).

O sistema tributário brasileiro gera grande distorção econômica, prejuízos à competitividade da produção nacional e induz à sonegação. Neste sentido, a experiência canadense de reforma tributária é útil para o debate da reforma do ICMS e do IPI. O sistema tributário canadense era complexo, injusto e gerava elevados custos para as empresas e os órgãos arrecadadores. Em abril de 1997, o Canadá substituiu o imposto federal sobre bens e serviços e o imposto provincial sobre vendas a varejo pelo imposto harmonizado sobre vendas em algumas províncias. A reforma foi bem sucedida. O novo imposto é hoje aplicado a uma alíquota única sobre uma só base de bens e serviços e a receita é dividida entre a província de destino da venda e o governo federal.Esse estudo analisa a reforma do sistema tributário canadense e a proposta enviada pelo Poder Executivo Brasileiro, especificamente a harmonização dos impostos sobre vendas como solução para a questão federativa. A proposta de reforma do IPI e do ICMS está diretamente ligada a essa questão e, se implementada, deve ter impacto expressivo já no curto prazo com a diminuição dos custos das empresas e da sonegação e o fim da guerra fiscal entre os estados. No médio e longo prazos, esses benefícios se conjugam com outras reformas fiscais e da Previdência Social e com o aumento de confiança dos investidores estrangeiros.

FEITOSA, Oliveira Ribeiro. Do Imposto Inflacionário à Elevação da Carga Tributária no Brasil: Período de 1.994 a 2.000. Brasília : ESAF, 2001. 45 p. Monografia não premiada, apresentada no VI Prêmio Tesouro Nacional – 2001. Tópicos Especiais de Finanças Públicas, São Caetano do Sul (SP).

O presente trabalho procura analisar as principais causas da elevação da carga tributária no Brasil, ocorrida a partir de 1.994, ano de implementação do plano de estabilização econômica – O Plano Real. Verifica-se que a estabilidade de preços eliminou uma importante fonte de receita fiscal do governo, o imposto inflacionário. Estima-se que essa receita representava algo entre 2,5% e 3,5% do PIB, no período de inflação. Em contrapartida, no lado das despesas, verifica-se um aumento real , face à extinção do processo de inflação. Além disso, no período de 1.994 a 2.000, ocorreram três crises internacionais: o México (1994), a crise asiática (1997) e a crise russa (1998). Nesse período, agravou-se a situação externa do país, levando ao aumento significativo das taxas de juros reais e, conseqüentemente, as despesas dos encargos financeiros. Diante das conjecturas acima, aliado, a ineficiência do governo em realizar cortes consistentes em suas despesas não-financeiras e o fracasso da implementação de uma reforma tributária, não restou outra alternativa, além do aumento dos tributos e contribuições.Do lado da tributação, o governo buscou simplificar a legislação do imposto de renda, modernizar tecnologicamente a administração tributária, estabelecer um amplo e contínuo plano de combate a sonegação e de cobrança de créditos tributários de inadimplentes, aumento na base de contribuintes (cobrança da cofins dos bancos), majoração na tributação direta ( IRPJ e IRPF), aumento nas alíquotas da tributação indireta, como a cofins e pis e, finalmente, criação de mais tributos indiretos como, a contribuição provisória sobre a movimentação financeira – CPMF. Como resultado, dessa política de tributação voraz, foi o aumento na carga tributária, para níveis jamais vistos, praticados somente nos países desenvolvidos. A carga tributária saiu de um patamar de 25%, situação pré-real, atingindo a marca de 33% do PIB no ano 2.000. Uma das conclusões do trabalho consiste em enfatizar a opção do governo em aumentar a tributação, via tributação indireta, em detrimento da baixa taxação dos impostos diretos e aqueles incidentes sobre a propriedade. A forte taxação na tributação indireta, principalmente, aquelas em cascata, onera e elimina o poder de competição econômica de diversos segmentos da economia brasileira, afetando o equilíbrio no saldo em transações correntes da balança comercial do país. A perspectiva para os próximos 10 (dez) anos, sem os cortes das despesas e de uma reforma tributária mais ampla e justa, nos leva a afirmar que a carga tributária no Brasil ficará entre 35% e 40% do PIB.

FELICE, Paulo Afonso de. O Federalismo Fiscal Brasileiro: A Constituição de 1988 e o Aumento da Carga Tributária. Brasília : ESAF, 2001. 46 p. Monografia não premiada, apresentada no VI Prêmio Tesouro Nacional – 2001. Tópicos Especiais de Finanças Públicas, São Paulo (SP).

Este trabalho irá procurar demonstrar que, com a promulgação da Constituição de 1988, houve uma transferência de recursos da União para os Estados e Municípios, sem contudo, haver uma transferência de encargos para os mesmos. Isso acarretou um aumento do déficit da União, passou a ser coberto via aumento de impostos federais, com como, diminuição dos investimentos nos órgãos públicos, levando o Estado brasileiro a um estado falimentar. Por outro lado, a reforma fiscal, que na verdade se iniciara na década de 70, aumentou os recursos, principalmente dos municípios, via Fundo de Participação, os quais passaram a gastar de forma indiscriminada, com aumento de salários de servidores públicos municipais, em obras sem grande retorno social e, o que talvez seja mais grave, abandonando a cobrança de recursos próprios. Após a implantação do Plano Real, em razão da transferência de receitas, o governo federal se viu obrigado a criar novos impostos e a aumentar as alíquotas dos existentes, aumentando a carga tributária, como forma de financiar seu déficit. O método aqui utilizado foi do levantamento bibliográfico de diversos autores, procurando sempre que possível os representantes das mais variadas correntes de pensamento. Inicialmente, a apresentação teórica dos princípios de federalismo fiscal, para inserir o estudo dentro de um contexto teórico, procurando assim, identificar possíveis distorções existentes. Chegou-se assim, a conclusão de que a atual Constituição consolidou um processo que vinha desde a década de 1970, que tendia a transferência de recursos por parte da União para outras unidades administrativas federadas, sem os repasses dos encargos existentes. Isso levou ao aumento do déficit da União, que foi assim, forçada a criar e aumentar os impostos que não tivessem vinculações, como forma de cobrir o déficit existente.

FÉLIX, Luiz Fernando Fortes. Os Incentivos Fiscais sob o Escopo da Análise Custo / Benefício. Brasília : ESAF, 2001. 80 p. Monografia não premiada, apresentada no VI Prêmio Tesouro Nacional – 2001. Tópicos Especiais de Finanças Públicas, Belo Horizonte (MG).

O presente trabalho apresenta como a intervenção estatal na economia encontra-se ainda presente nos dias de hoje, momento de claro resgate da teoria econômica clássica, e como a tributação e as respectivas reações do setor privado a ela se entrelaçam na dinâmica entre o setor produtivo e o setor público. Considerando-se o sistema tributário em duas vertentes: o sistema tributário positivo e o sistema tributário negativo, o primeiro como sendo o conjunto de normas que instituem impostos, taxa e contribuições sociais (no caso brasileiro) e, o segundo como sendo o conjunto de imunidades, isenções, benefícios e incentivos fiscais dados às empresas, tendo em vista a preexistência de um sistema tributário já formado; pretende-se perceber a eficiência e viabilidade de um sistema tributário negativo no âmbito dos estados brasileiros e suas conseqüências para federação. Nestes termos propõe-se fazer um breve balanço sobre as políticas de incentivos fiscais estaduais a indústria e a Guerra Fiscal entre os estados, e sugerir o resgate da metodologia de análise custo/benefício como referência para a análise de viabilidade dessas políticas.

GONÇALVES, Emanoel Jorge Cavalcante. O Artigo 179 da Constituição Brasileira como Fonte do Aumento de Arrecadação da Previdência Social. Brasília : ESAF, 2001. 26 p. Monografia não premiada, apresentada no VI Prêmio Tesouro Nacional – 2001. Tópicos Especiais de Finanças Públicas, Niterói (RJ).

O que foi apresentado na Monografia do Titulo acima, demonstra com clareza as injustiças que ocorrem dentro e fora da Previdência Social No primeiro caso, pelas condições de vida com que os beneficiários e seus dependentes, das 3 primeiras faixas tem que se submeter, para sobreviver com os benefícios recebidos. No segundo, pela maneira como esta instituição é usada como instrumento político para o beneficio de uma minoria; minoria esta, cuja à maioria já usufruem dos benefícios das ultimas faixas. Os problemas e soluções apresentados visam não só dar um meio de vida mais digno para os beneficiários das faixas acima, como também, diminuir o déficit que os beneficiários causam as contas anuais da previdência, atender a uma das reinvidicações dos empresários das MPE’s, ou seja, o excesso de tributos, e dar também um pequeno impulso ao reaquecimento do setor. A solução do problema e o atendimento da reinvidicação acima, seriam alcançados através de uma política de isenções dos encargos gerados nas contratações dos beneficiários das 3 primeiras faixas de salários da Previdência Social, mantendo os descontos para a mesma sobre os rendimentos dos contratados, mas determinando limites e condições, para que estas isenções não se tornem um instrumento para o aumento do desemprego nas outras faixas de salários da mão-de-obra contratada. As conseqüências com o alcance dos objetivos acima seriam, o aumento de arrecadação da Previdência Social, a eliminação e o melhoramento de alguns indicadores econômicos. Eliminações tais como, o desemprego, a diminuição da mão-de-obra informal e a diminuição do número de falência da MPE’s, com a economia dos encargos gerados nas contratações. Nos melhoramentos nós teríamos, o aumento de arrecadação de tributos gerados em outros setores, com o aumento do poder aquisitivo destes beneficiários contratados e no reaquecimento do setor das MPE,s, que conseqüentemente ira gerar uma reação benéfica na produção e serviços, como nos custos dos mesmos.

GOUVÊA, Luciana da. Sanções Institucionais na Lei de Responsabilidade Fiscal. Brasília : ESAF, 2001. 40 p. Monografia não premiada, apresentada no VI Prêmio Tesouro Nacional – 2001. Tópicos Especiais de finanças Públicas, Araguari (MG).

Os gestores, frente aos limites na área de Finanças Públicas, sobretudo os inseridos na Constituição Federal pela Emenda n.º 25, de 14 de fevereiro de 2000, ou os constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, devem ter postura de acentuada e imperturbável prudência, aplicando, fiel e textualmente, a legislação pertinente. A Lei de Responsabilidade Fiscal aplicada aos três níveis de governo, individualiza responsabilidades de cada poder e de seus titulares, tanto na administração pública direta como indireta, delineando aspectos na aplicação das sanções, caso não haja o cumprimento das normas, por parte dos entes ou agentes estatais. Dessa forma, tem por objetivo, referida pesquisa, abordar as condutas dos entes da Federação que traduzem violação às normas de finanças públicas e, ao mesmo tempo, lesão ao patrimônio público ou atentado contra os princípios da Administração Pública, a fim de obter o permanente equilíbrio financeiro entre receitas e despesas. Por outro lado, verificar-se-á, ainda, se a aplicação das sanções poderão ser eficazes ou não, caso em que deverá haver a efetiva participação da sociedade civil, com a viabilização dos Conselhos Comunitários de Fiscalização do Orçamento, em que o cidadão seja partícipe ativo no estabelecimento da ordem de prioridade de investimentos e ações. Há previsão na Lei de mecanismos implícitos de sanção, quando caracterizada a inobservância de princípios de responsabilidade, que parecem mais eficientes, porque vinculam a falta ou inadimplência diretamente a sanções no próprio correr do processo. Já, as sanções explícitas, quando tipificado ato de irresponsabilidade fiscal do agente estatal, sempre dependem de iniciativa adicional da sociedade ou de seus representantes em forma de recurso à autoridade coercitiva. O método de procedimento adotado na pesquisa teve por base principal fontes bibliográficas do acervo da Biblioteca do Centro Universitário do Triângulo – UNIT, de Araguari – MG, obras adquiridas, no corrente ano, de renomados autores sobre o tema em questão, bem como, incursões à recentes palestras acerca de referido assunto. Assim, extrai-se que a maior parte das sanções contidas na Lei são institucionais e, por conseguinte, de aplicabilidade imediata, isto é, automática, a exemplo, da proibição de receber transferências voluntárias; nulidade dos atos; proibição na contratação de operações de crédito, bem como, na concessão de garantias para a obtenção de empréstimos, e assim por diante. Caberá aos órgãos de controle equilibrar as situações concretas colocadas a seu crivo, norteados sempre pelos princípios da moralidade, legalidade, eficiência e razoabilidade.

JORGE NETO, Paulo de Melo. Guerra Fiscal, Equilíbrio Orçamentário e Bem-Estar: Os Efeitos do Imposto no Destino. Brasília : ESAF, 2001. 32 p. Monografia não premiada, apresentada no VI Prêmio Tesouro Nacional – 2001. Tópicos Especiais de Finanças Públicas, Fortaleza (CE).

O presente trabalho apresenta, através de um jogo dinâmico de informação completa e imperfeita, os principais aspectos que regem o comportamento dos governos na direção da competição fiscal. Considerando o caso onde o imposto por unidade produzida utiliza o princípio do destino, este trabalho analisou se esta sistemática seria capaz de extinguir a Guerra Fiscal entre os estados de uma federação. Concluiu-se que os incentivos a conceder benefícios fiscais continuam existindo, já que o Bem-Estar de um estado é reduzido com a concessão de incentivos por parte de um estado rival. Um ponto positivo no princípio do destino é o mérito de evitar que o equilíbrio orçamentário de um estado seja afetado pela política de isenção fiscal implementada pelo outro estado.

LIMA, Marirone Carvalho. A Operacionalização da Lei de Responsabilidade Fiscal num Contexto de Parcerias Intersetoriais. Brasília : ESAF, 2001. 45 p. Monografia não premiada, apresentada no VI Prêmio Tesouro Nacional – 2001. Tópicos Especiais de Finanças Públicas, Euclides da Cunha (BA).

O presente trabalho tem como objetivo principal a verificação, mediante pesquisa documental, da possibilidade de que os entes federativos reduzam seus custos e despesas na implementação de ações sociais mediante o estabelecimento de parcerias com outros atores sociais – terceiro setor, sociedade civil e empresas privadas – no sentido de concretizar as políticas sociais e, ao mesmo tempo, respeitar a lei de responsabilidade fiscal. Neste sentido, as pesquisas e estudos circunscrevem a análise, observância e operacionalização da lei complementar 101/00 e, a gestão, execução e viabilização das políticas sociais por meio de parcerias intersetoriais. Caracterizando-se como trabalho dissertativo fundamentado em pesquisa documental, esta monografia discute a Responsabilidade fiscal, e mais especificamente, a otimização das aplicações dos recursos públicos, mediante parcerias entre as organizações governamentais e as empresas privadas brasileiras, a sociedade civil e o terceiro setor, reforçando as contribuições, os interesses envolvidos e as vantagens e dificuldades ao se estabelecer parcerias desta natureza. As dificuldades à realização da Parceria são apresentadas, dado-se ênfase ao problema da racionalidade e dos resultados pretendidos na mesma, discutindo-se também seus prováveis equacionamentos. Para a realização do referido estudo, parte-se da análise e compreensão da falência do Estado do Bem-Estar Social, da redefinição do seu pape e dos fenômenos da responsabilidade social empresarial, da emergência do terceiro setor e da cidadania participativa, verificando as atuais abordagens documentais e críticas. Daí, demonstra-se a riqueza desta parceria e o grande aprendizado que cada parceiro pode levar ao outro, possibilitando não só a consecução do(s) projeto(s) social(ais) defendidos e encabeçados, mas também o desenvolvimento institucional interno de cada parceiro. Por fim, é discutida a lei 9.790/99 que trata do Termo de Parceria: instrumento que permite ao poder público estabelecer parcerias com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP; a atual agenda político-social brasileira, enfatizando experiências de parceria com outros setores da sociedade; e, a discussão do Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF, abordando aí o seu significado, importância e aplicabilidade no contexto da lei de responsabilidade fiscal. Como conclusão, é abordado o desenvolvimento sustentável como um desafio imposto aos governos, de modo a promoverem o desenvolvimento econômico e social com responsabilidade e equilíbrio fiscal.

MADALENA, Tarsila Maria Pasa. Discurso x Realidade: A Construção (das reformas) do Brasil. Brasília : ESAF, 2001. 41 p. Monografia não premiada, apresentada no VI Prêmio Tesouro Nacional – 2001. Tópicos Especiais de finanças Públicas, Caxias do Sul (RS).

Trata o presente trabalho de observar, sob o prisma da Teoria dos Atos de Fala, de John Langshaw Austin, o distanciamento que existe entre o discurso e a realidade na história brasileira. Para tanto, apresenta a Teoria dos Atos de Fala, no primeiro capítulo, recupera alguns exemplos de como a história brasileira desde o descobrimento aparece em versões diferentes, se comparada com a realidade. Amplia para questionar sobre o Estado, particularmente o Estado brasileiro e encaminha-se, finalmente, para a questão das reformas, de quanto é unânime a vontade de reformas no Brasil, e de quanto é difícil fazê-las.